Sumário: Prorrogação do prazo da alteração do PDM de Arruda dos Vinhos.
Rute Miriam Soares dos Santos, vice-presidente da Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos, torna público, que em reunião de vinte e quatro de fevereiro de 2020, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, a prorrogação do prazo para a elaboração da alteração do PDM publicada na segunda série do Diário da República n.º 166, de 30 de agosto de 2019, através do aviso 13608/2019, por mais oito meses.
24 de abril de 2020. - A Vice-Presidente da Câmara Municipal, Rute Miriam Soares dos Santos.
Deliberação
Em reunião de Câmara de vinte e quatro de fevereiro de dois mil e vinte, foi deliberado, aprovar, a proposta da senhora vice-presidente da câmara, que a seguir se transcreve:
«Considerando que em sua reunião de 17 de junho de 2019, a Câmara Municipal deliberou dar início ao procedimento de alteração do artigo 67.º do regulamento do PDM - estabelecimentos insalubres e incómodos, tendo estabelecido um prazo de 8 meses para a sua execução e ainda a abertura do período inicial de participação pública e a isenção de sujeição a avaliação ambiental, que a Conferência Decisória decorreu no dia 6 de fevereiro de 2020, tendo resultado a necessidade de recorrer à concertação entre entidades, que o prazo de elaboração da alteração se encontra a expirar e que ainda falta a realização da concertação, o inquérito público e aprovação da proposta final por parte da Assembleia Municipal e que nos termos do n.º 6 do artigo 76.º do RJIGT o prazo de elaboração pode ser prorrogado, por uma única vez, por um período máximo igual ao previamente estabelecido, proponho que a Câmara Municipal delibere, nos termos do n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, prorrogar o prazo de elaboração da alteração do PDM - artigo 67.º do regulamento do PDM, relativo aos estabelecimentos insalubres ou incómodos, por mais oito meses.»
Paços do Concelho de Arruda dos Vinhos, 24 de abril de 2020. - A Vice-Presidente da Câmara Municipal, Rute Miriam Soares dos Santos.
613214018
