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Despacho 5529/2020, de 15 de Maio

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Sumário

Delegação de competências na diretora da Unidade de Ação Social e Acolhimento

Texto do documento

Despacho 5529/2020

Sumário: Delegação de competências na diretora da Unidade de Ação Social e Acolhimento.

Sandra Isabel da Silva Veiga, Diretora do Departamento de Apoio à Coordenação da Casa Pia de Lisboa, I. P., nos termos das disposições conjugadas dos artigos 44.º a 50.º e 164.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e ao abrigo da deliberação do Conselho Diretivo n.º 1173/2019, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 216 de 2019-11-11, delegou e subdelegou na Diretora de Unidade de Ação Social e Acolhimento, a licenciada Raquel Monteiro Ferreira Afonso, cargo intermédio de 2.º grau, a competência para a prática dos seguintes atos:

1 - Em matéria de Recursos Humanos, por relação às respetivas Unidades, desde que observados os condicionalismos legais, os regulamentos aplicáveis e as orientações do Conselho Diretivo sobre a matéria:

1.1 - Adotar os horários de trabalho mais adequados ao funcionamento dos respetivos serviços e equipas, incluindo jornadas contínuas, justificar ou injustificar faltas ao serviço, bem como estabelecer e validar os instrumentos e práticas que garantam o controlo de assiduidade;

1.2 - Organizar o plano anual e autorizar as férias dos trabalhadores, garantindo o normal funcionamento do serviço;

1.3 - Autorizar a realização de trabalho suplementar, incluindo o prestado em dia de descanso semanal e em dia de feriado;

1.4 - Conceder o Estatuto de trabalhador-estudante;

1.5 - Solicitar a verificação domiciliária de doença e a realização de juntas médicas;

1.6 - Qualificar como acidente de serviço os sofridos pelos trabalhadores colocados nos serviços sob a sua direção;

1.7 - Organizar as atividades as atividades de segurança, higiene e saúde no trabalho;

1.8 - Autorizar as deslocações em serviço, bem como o processamento das ajudas de custo e reembolso das despesas de transporte a que haja lugar;

1.9 - Autorizar a inscrição e frequência em congressos, seminários e formação, desde que as mesmas não tenham custos para o serviço.

2 - Conforme Despacho 662/2020, publicado a 17 de janeiro, no Diário da República, 2.ª série, n.º 12, de 2019-01-20 fica designada para substituir a Diretora do Departamento nas ausências, faltas ou impedimentos, em caso de ausência simultânea da Diretora de Departamento e da Diretora de Unidade de Educação e Formação.

3 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando ratificados, ao abrigo do disposto no artigo 164.º, n.º 3 do CPA, todos os atos, que no âmbito dos poderes ora delegados e subdelegados, tenham sido praticados pela Diretora de Unidade Raquel Monteiro Ferreira Afonso, desde o dia 1 de fevereiro de 2020.

2-03-2020. - A Diretora da Unidade de Recursos Humanos, Carla Peixe.

313221008

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4114162.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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