Sumário: 1.ª alteração ao Plano de Urbanização do Complexo Desportivo do Estádio do Mar e sua envolvente.
1.ª Alteração ao Plano de Urbanização do Complexo Desportivo do Estádio do Mar e sua envolvente
Luísa Maria Neves Salgueiro, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público que a Câmara Municipal na sua reunião ordinária pública de 19 de fevereiro de 2020, deliberou abrir um procedimento de elaboração da 1.ª alteração ao Plano de Urbanização do Complexo Desportivo do Estádio do Mar e sua envolvente, pelo prazo de 24 meses, ao abrigo do n.º 1 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio.
Nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do referido diploma legal, decorrerá um período de participação pública, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da data desta publicação no Diário da República, durante o qual os interessados poderão formular sugestões e apresentar informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de elaboração da 1.ª alteração ao Plano de Urbanização do Complexo Desportivo do Estádio do Mar e sua envolvente.
O Plano de Urbanização do Complexo Desportivo do Estádio do Mar e sua envolvente, publicado no Diário da República sob o Aviso 26406/2008, encontra-se em vigor, até aprovação pela Assembleia Municipal e posterior publicação em Diário da República da alteração, deste procedimento da alteração.
O processo de alteração ao plano de urbanização encontrar-se-á disponível no Edifício dos Serviços Técnicos dos Paços do Concelho e Internet.
As sugestões e informações, poderão ser apresentadas no FrontOffice da Loja do Munícipe, por e-mail: mail@cm-matosinhos.pt ou na página da internet.
4 de março de 2020. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Luísa Maria Neves Salgueiro.
Deliberação
Ponto catorze da Ordem de Trabalhos da reunião ordinária do executivo realizada no dia dezanove de fevereiro de dois mil e vinte
A Câmara Municipal deliberou, por maioria, com um voto contra:
1 - Abrir um procedimento de alteração ao Plano de urbanização do Complexo Desportivo do Estádio do Mar e sua envolvente, pelo prazo de 20 meses;
2 - Abrir um período de participação pública para recolha de observações e sugestões, nos termos do n.º 2 do artigo 88.º, pelo prazo de 30 dias;
3 - Aprovar os seguintes termos de referência para a revisão do PU:
a) Revisão das áreas de Equipamento, espaços verdes de utilização coletiva e aferição dos imóveis a salvaguardar, em consonância com as necessidades atuais, decorrentes da revisão do PDM;
b) Inserção no PU da proposta de reabilitação do Conjunto Habitacional da Cruz de Pau, ao abrigo do PEDU- PAICD (desenvolvido pela MatosinhosHabit);
c) Revisão da rede viária envolvente ao Estádio do Mar da rede viária local;
d) Alteração do limite do Plano face à resolução autónoma da AUGI, da UOPG.
19 de fevereiro de 2020. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Luísa Maria Neves Salgueiro.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
54304 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/PAinterv_54304_1308_PL_ZON.jpg
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