Sumário: Prorrogação do prazo da revisão do Plano Diretor Municipal de Lagoa.
Prorrogação do prazo da revisão do Plano Diretor Municipal de Lagoa
Luís António Alves da Encarnação, Presidente da Câmara Municipal de Lagoa, torna público que, em cumprimento do disposto no artigo 76.º conjugado com o artigo 119.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) em vigor, a Câmara Municipal deliberou, na reunião pública realizada no dia 26 de fevereiro de 2020, prorrogar o prazo estabelecido pelo Aviso 13440/2018, Diário da República, n.º 183/2018, 2.ª série, de 2018-09-21, por 24 meses, com efeitos retroativos a 3 de junho de 2019, garantindo a salvaguarda das etapas do procedimento de revisão realizadas, atento ao princípio do aproveitamento dos atos administrativos praticados, e os conteúdos documentais e materiais já produzidos.
28 de abril de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís António Alves da Encarnação.
Deliberação
Presidente da Câmara Municipal de Lagoa (Algarve), Luís António Alves da Encarnação:
Certifica que da ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Lagoa realizada no dia 26 de fevereiro de 2020, consta entre outros, o assunto com o título "Prorrogação do prazo de elaboração do plano - revisão do PDM de Lagoa", cuja deliberação aprovada por unanimidade, é a seguinte:
Prorrogar o prazo para elaboração da Revisão do Plano Diretor Municipal por 24 meses, com efeitos retroativos a 3 de junho de 2019, garantindo a salvaguarda das etapas do procedimento de revisão realizadas, atento ao princípio do aproveitamento dos atos administrativos praticados, e os conteúdos documentais e materiais já produzidos.
Lagoa, 24 de março de 2020. - O Presidente da Câmara, Luís António Alves da Encarnação.
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