Sumário: Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Oleiros.
A Câmara Municipal de Oleiros apresentou, nos termos do n.º 8 do artigo 16.º-A do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação conferida pelo Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto (RJREN), uma proposta de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do Município, aprovada e publicada pela Portaria 1/2016, de 18 de janeiro.
A presente proposta de alteração da REN insere-se no âmbito do Projeto de Implantação da Instalação Avícola da Quinta do Medronheiro da iniciativa da empresa PERUGAL - Produção Avícola, Lda., para o qual foi emitido o Título Único Ambiental D20191219002062, em 19-12-2019.
Esta alteração obteve parecer favorável da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., em observância das condições expressas na declaração de impacte ambiental, condicionalmente favorável, que é parte integrante do supramencionado título único ambiental.
Assim, em conformidade com o disposto no n.º 9 do artigo 16.º-A e do artigo 12.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto:
1 - É aprovada a 1.ª alteração simplificada da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Oleiros, com as áreas a excluir E13 e E14 identificadas na Carta da REN e no Quadro anexo ao presente despacho, que dele fazem parte integrante.
2 - É publicada a Carta da REN do município de Oleiros, republicando a versão aprovada.
3 - A referida Carta, o Quadro anexo e a Memória descritiva do presente processo podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro e na Direção-Geral do Território.
4 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
22 de abril de 2020. - A Presidente, Isabel Damasceno Vieira de Campos Costa.
QUADRO ANEXO
1.ª Alteração Simplificada da Reserva Ecológica Nacional do município de Oleiros, no âmbito do Projeto de Implantação da Instalação Avícola da Quinta do Medronheiro, na freguesia de Estreito-Vilar Barroco
(ver documento original)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
54282 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_54282_1.jpg
54282 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_54282_2.jpg
613206031
