Sumário: Constituição de um grupo de trabalho para a Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança (LPIEFSS) com o ciclo de programação vigente entre 2022-2026.
A Lei 10/2017, de 3 de março, que aprova a Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna (LPIEFSS), estabelece a programação dos investimentos na modernização e operacionalidade das forças e serviços de segurança sob tutela do membro do Governo responsável pela área da administração interna, entre 2017 e 2021.
Considerando que:
A execução da Lei 10/2017, de 3 de março, se revela uma mais-valia na valorização das infraestruturas e equipamentos dos distintos dispositivos das forças e serviços de segurança desde 2017;
A Lei de Programação constitui um instrumento de planeamento plurianual quinquenal cuja execução garante as necessidades ao nível das infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança;
A experiência adquirida com a execução da referida lei permitiu identificar oportunidades de melhoria que, a serem incorporadas num futuro instrumento legal, incrementam a sua economia, eficácia e eficiência;
Mostra-se adequado preparar, de forma ininterrupta, um período de vigência e de programação de investimentos na modernização e operacionalidade das forças e serviços de segurança.
Assim, determino o seguinte:
1 - A constituição de um grupo de trabalho para a LPIEFSS com o ciclo de programação vigente entre 2022-2026, o qual tem como objetivo, designadamente, proceder à atualização daquela lei, assegurar a transição ininterrupta entre períodos de programação, propor alterações legislativas e incorporação de medidas corretivas, bem como propor o que tiver por conveniente.
2 - O grupo de trabalho é constituído pelos seguintes elementos:
Sara Frias, membro do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, que coordena;
Ilda Fino, membro do Gabinete do Ministro da Administração Interna;
Candice Vilares, membro do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna;
Sofia Simão Vicente, chefe da Divisão de Programação de Infraestruturas e Equipamentos da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna;
Paulo Mota Ferreira, diretor de serviços do Património e Planeamento de Instalações;
Major Miguel Amorim, da Direção de Recursos Logísticos da GNR;
Superintendente Manuel Dias, diretor do Departamento de Logística da PSP;
Dr.ª Cristina Landeiro Rodrigues, diretora central de Gestão e Administração do SEF.
3 - O grupo de trabalho poderá solicitar a colaboração de quaisquer entidades e colaboradores que entender por convenientes
4 - O envio ao meu Gabinete de relatórios mensais de progresso.
5 - A elaboração de um plano de ação das atividades a desenvolver pelo grupo de trabalho, que me será presente para aprovação até 29 de maio de 2020, e a definição calendarizada das seguintes etapas:
Apresentação das linhas orientadoras da LPIEFSS 2022-2026;
Apresentação da estrutura orçamental da LPIEFSS 2022-2026;
Apresentação da estrutura funcional e técnica da LPIEFSS 2022-2026;
Apresentação do articulado e respetivos anexos da LPIEFSS 2022-2026.
6 - O grupo de trabalho inicia funções na data de assinatura deste despacho.
7 - Dê-se conhecimento ao Ministro da Administração Interna, à Secretária de Estado da Administração Interna, ao Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, ao comandante geral da GNR, ao diretor nacional da PSP e à diretora Nacional do SEF.
28 de abril de 2020. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís.
313213581
