Sumário: Delegação de competências do diretor regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo na técnica superior Maria de Fátima Gonçalves.
I - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 47.º do Decreto-Lei 252/2000 de 16 de outubro, republicado em anexo ao Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, nos artigos 44.º a 50.º e 164.º do Código do Procedimento Administrativo, e ao abrigo das delegações e subdelegações de competências conferidas pelo Despacho 10142/2019, de 24 de outubro de 2019 da Diretora Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 216, sem prejuízo do direito de avocação ou de direção, delego e subdelego na técnica superior Maria de Fátima Pires Pereira Gonçalves, os poderes necessários à prática dos seguintes atos:
a) Decidir sobre a concessão de autorizações de residência previstas no artigo 77.º da Lei 23/2007, de 4 de julho, na sua atual redação;
b) Decidir sobre a renovação e alteração de dados de autorizações de residência permanente e temporária, previstas nos artigos 75, 76.º e 78.º da Lei 23/2007, de 4 de julho, na sua atual redação;
c) Decidir sobre a emissão de 2.ª vias de autorizações de residência permanente e temporária, previstas nos artigos 76.º e 78.º da Lei 23/2007, de 4 de julho, na sua atual redação;
d) Decidir sobre a concessão de autorizações de residência previstas no artigo 122, n.º 1, alínea a), b) e c) da Lei 23/2007, de 4 de julho, na sua atual redação;
e) Decidir sobre os pedidos de reagrupamento familiar, artigos 98.º e 107.º
II - Ratifico todos os atos que, até à data da publicação do presente despacho, tenham sido praticados pela supra nomeada e que se enquadrem nos poderes ora conferidos.
10 de março de 2020. - O Diretor Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, Paulo Jorge Coelho Torres.
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