Sumário: Delegação de competências do diretor regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo no inspetor Paulo Gingado.
I - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 47.º do Decreto-Lei 252/2000 de 16 de outubro, republicado em anexo ao Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, nos artigos 44.º a 50.º e 164.º do Código do Procedimento Administrativo, e ao abrigo das delegações e subdelegações de competências conferidas pelo Despacho 10142/2019, de 24 de outubro de 2019 da Diretora Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 216, sem prejuízo do direito de avocação ou de direção, delego e subdelego no inspetor Paulo Filipe Alves Gingado, os poderes necessários à prática dos seguintes atos:
a) Decidir sobre concessões de AR's, nos termos dos artigos 77.º, 80.º e 122.º, exceto as alíneas f) e m);
b) Decidir sobre reagrupamento familiar, nos termos dos artigos 98.º, 99.º e 107.º;
c) Decidir sobre renovações, nos termos do artigo 78.º;
d) Despacho em SIGAP de processos de concessão (primária ou de 2.ª(s) Via(s)) e renovações de Autorizações de Residência em vários articulados da LE.
II - Ratifico todos os atos que até à data da publicação do presente despacho tenham sido praticados pelo supranomeado e que se enquadrem nos poderes ora conferidos.
10 de março de 2020. - O Diretor Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, Paulo Jorge Coelho Torres.
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