Sumário: Discussão pública do projeto de alteração do Regulamento dos Regimes de Reingresso, Mudança de par instituição/curso e dos Concursos Especiais do Instituto Politécnico de Viana do Castelo.
Em cumprimento do previsto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e no artigo 110.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei 62/2007, de 10 de setembro, torna-se público que durante o período de 15 dias a contar da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, é submetido a discussão pública o projeto de alteração do Regulamento dos Regimes de Reingresso, Mudança de par instituição/curso e dos Concursos Especiais do Instituto Politécnico de Viana do Castelo.
O período de discussão pública é reduzido em metade fundamentalmente por dois motivos: tratam-se de alterações que visam dar resposta às modificações introduzidas pelo Decreto-Lei 11/2020, consagrando em diploma regulador interno a opção institucional, por um lado, e clarificam pequenas questões de redação do regulamento existente sem com isso alterar o conteúdo de fundo do mesmo.
Durante o período em apreço os interessados podem consultar o mencionado projeto de alteração no portal do IPVC, através do seguinte endereço: http://www.ipvc.pt/legislacao-institucional-discussao.
Os interessados poderão enviar, dentro do prazo indicado, as sugestões que tiverem por convenientes, para o endereço de correio eletrónico discussao.legislacao@ipvc.pt
23 de abril de 2020. - O Presidente do IPVC, Carlos Manuel da Silva Rodrigues.
313205076
