Sumário: Prorrogação do prazo para revisão do Plano de Pormenor do Bairro Arco Maria Teresa da União de Freguesias de Ramada e Caneças.
Revisão do Plano de Pormenor do Bairro Arco Maria Teresa da União de Freguesias de Ramada e Caneças
Hugo Martins, Presidente da Câmara Municipal de Odivelas, torna público nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 76.º n.º 1 e 191.º n.º 4 alínea c) do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, que por deliberação da Câmara Municipal de Odivelas, tomada na 2.ª Reunião Ordinária de 22 de janeiro de 2020 foi deliberado, por unanimidade, prorrogar o prazo para a elaboração da revisão do Plano de Pormenor do Arco Maria Teresa, pelo período igual ao inicialmente estabelecido, de 24 meses, com efeitos a partir de 7 de fevereiro de 2020, nos termos e com os objetivos já publicitados pelo Aviso 1682/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, 6 de fevereiro de 2018.
9 de março de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Hugo Martins.
Deliberação
Minuta da ata da 2.ª reunião ordinária de 2020-02-22 DA Câmara Municipal de Odivelas
No dia 22 de janeiro de 2020, pelas nove horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Odivelas nas instalações dos Paços do Concelho - Quinta da Memória, em Odivelas:
5.5 - proc. n.º 33839/OM - proposta de revisão do Plano de Pormenor do Bairro Arco Maria Teresa - prorrogação do prazo para conclusão do procedimento (DGOU)
Deliberado, por unanimidade, de acordo com o proposto na informação n.º Interno/2019/9591, de 10-10-2019, com os despachos do Senhor Vereador Paulo César Teixeira e do Senhor Presidente, e na informação técnica n.º 10/MS/AB/DGOU/DRRU/2020, de 2020-01-09, aprovar a Proposta de Revisão do Plano de Pormenor do Bairro Arco Maria Teres - Prorrogação do Prazo para Conclusão do Procedimento, nos termos da informação acima referida.
22 de janeiro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Hugo Martins.
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