Revisão do Plano de Pormenor do Bairro Arco Maria Teresa da União de Freguesias de Ramada e Caneças
Hugo Martins, Presidente da Câmara Municipal de Odivelas, torna público nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 76.º n.º 1 e 191.º n.º 4 alínea c) do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, que a Câmara Municipal de Odivelas na 14.ª Reunião Ordinária de 12 de julho de 2017 deliberou por unanimidade, a elaboração da Revisão do Plano de Pormenor do Bairro Arco Maria Teresa, da Freguesia de Ramada e Caneças e a abertura do período de Participação dos Interessados.
Assim, todos os interessados dispõem do prazo de 15 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, para, por escrito, formularem observações, sugestões, apresentarem ou obterem informações ou esclarecimentos, dirigidas ao Presidente de Câmara, sobre quaisquer questões que entendam dever ser consideradas no âmbito da revisão da elaboração da Contratualização e Contributos da Participação dos Interessados.
O processo estará disponível para consulta no Departamento de Gestão e Ordenamento Urbanístico, sito na Av.ª Amália Rodrigues n.º 20 - Urbanização da Ribeirada 2675 Odivelas.
Para constar se lavrou o presente aviso que será divulgado através da comunicação social, boletim municipal e publicado na página da internet do Município de Odivelas
16 de agosto de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Hugo Martins.
Deliberação
Minuta da Ata da 14.ª Reunião Ordinária de 2017-07-12 da Câmara Municipal de Odivelas
No dia 12 de julho de 2017, pelas nove horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Odivelas nas instalações dos Paços do Concelho - Quinta da Memória, em Odivelas:
5.1 - Proc. 33839/OM - Proposta de revisão do Plano de Pormenor do Bº Arco Maria teresa - União das Freguesias de Ramada e Caneças (DGOU)
Deliberado, por unanimidade, de acordo com o proposto na informação n.º 33839/OM, de 2016-06-23, com despacho do Senhor Vereador Paulo César Teixeira e do Sr. Presidente, aprovar a elaboração da revisão ao plano de pormenor do Bª Arco Maria Teresa, na União das Freguesias de Ramada e Caneças.
12 de julho de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Hugo Martins.
611102801
