Sumário: Delegação de competências do diretor regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo no coordenador do Posto de Atendimento do SEF no Centro Nacional de Apoio à Integração de Migrantes.
I - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 47.º do Decreto-Lei 252/2000 de 16 de outubro, republicado em anexo ao Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, nos artigos 44.º a 50.º e 164.º do Código do Procedimento Administrativo, e ao abrigo das delegações e subdelegações de competências conferidas pelo Despacho 10142/2019, de 24 de outubro de 2019 da Diretora Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 216, sem prejuízo do direito de avocação ou de direção, delego e subdelego no Coordenador do Posto de Atendimento do SEF no CNAI, inspetor Rui Manuel Anastácio Marques, os poderes necessários à prática dos seguintes atos:
a) Garantir a coordenação da atividade do posto de atendimento do SEF no CNAI;
b) Representar o SEF nas visitas efetuadas ao CNAIM (Membros do Governo e da Magistratura, Membros do Corpo Diplomático acreditado em Portugal, Grupos nacionais e estrangeiros cuja atividade está relacionada com a imigração.);
c) Gerir a relação com a Direção do CNAIM e do ACIDI, e com os demais elementos de outras instituições publicas aqui representados;
d) Decidir sobre concessões de AR, nos termos do artigo 122.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), da Lei 23/07, de 04 de julho, na sua atual redação;
e) Decidir sobre a concessão de autorizações de residência nos termos no n.º 1 do artigo 77.º da Lei 23/07 na sua atual redação;
f) Decidir sobre a concessão de autorizações de residência nos termos no n.º 1 do artigo 77.º da Lei 23/07 na sua atual redação;
g) Decidir sobre renovações de autorizações de residência, nos termos dos artigos 76.º e 78.º da Lei 23/07, de 04 de julho, na sua atual redação;
h) Proceder à verificação regular das receitas em cofre e em depósito, em conjunto com a funcionária que se encontra afeta a este Posto;
II - Ratifico todos os atos que, até à data da publicação do presente despacho, tenham sido praticados pela supra nomeada e que se enquadrem nos poderes ora conferidos.
10 de março de 2020. - O Diretor Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, Paulo Jorge Coelho Torres.
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