Sumário: Delegação de competências do diretor regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo na coordenadora do Posto de Atendimento de São Sebastião da Pedreira.
I - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 47.º do Decreto-Lei 252/2000 de 16 de outubro, republicado em anexo ao Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, nos artigos 44.º a 50.º e 164.º do Código do Procedimento Administrativo, e ao abrigo das delegações e subdelegações de competências conferidas pelo Despacho 10142/2019, de 24 de outubro de 2019 da Diretora Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 216, sem prejuízo do direito de avocação ou de direção, delego e subdelego na inspetora Maria José António Marcelo Gonçalves, os poderes necessários à prática dos seguintes atos:
a) Garantir a coordenação da atividade do posto de atendimento do SEF no PDA/S. S. Pedreira;
b) Decidir sobre a concessão de autorizações de residência previstas nos artigos 88.º n.º 2 e 89.º n.º 2 da Lei 23/2007, de 4 de julho, na sua atual redação;
c) Decidir sobre a emissão de 2.ª vias de autorizações de residência temporária, previstas no artigo 72.º do Dec. Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, na sua atual redação;
d) Visar passaportes emitidos pelas representações diplomáticas em Portugal, nos termos do artigo 28.º da Lei 23/2007, de 4 de julho, na sua atual redação;
e) Proceder à verificação regular das receitas em cofre e em depósito, em conjunto com a funcionária que se encontra afeta a este Posto.
II - Ratifico todos os atos que, até à data da publicação do presente despacho, tenham sido praticados pelo supra nomeado e que se enquadrem nos poderes ora conferidos.
10 de março de 2020. - O Diretor Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, Paulo Jorge Coelho Torres.
313181781
