Sumário: Reestruturação do Departamento de Alterações Climáticas (DCLIMA) e designação de dirigentes.
Reestruturação do Departamento de Alterações Climáticas (DCLIMA) e Designação de Dirigentes
Considerando o Decreto-Lei 56/2012, de 12 de março, alterado pelo Decreto-Lei 55/2016, de 26 de agosto e pelo Decreto-Lei 108/2018, de 3 de dezembro, e a Portaria 108/2013, de 15 de março, com a redação que lhe foi conferida pela Portaria 170/2019, de 31 de maio, que aprovaram, respetivamente a Lei Orgânica e os Estatutos da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.);
Considerando:
a) As atribuições da APA, I. P. no domínio das alterações climáticas;
b) O compromisso de neutralidade carbónica até 2050 assumido por Portugal, contribuindo para a mobilização global no quadro do Acordo de Paris, e que traduz a resposta à prioridade do tema das alterações climáticas bem como a sua transversalidade, com implicações em todos os setores de atividade e, por essa via, no planeamento das diferentes políticas públicas e nos respetivos meios de implementação associados, incluindo financiamento;
c) A centralidade do regime de Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE) na política climática a nível europeu e nacional, abrangendo cerca de 40 % das emissões nacionais e as principais instalações industriais e operadores de aeronave do país, criando um preço de carbono indutor da alteração das decisões de investimento e com o potencial de promover a modernização e a descarbonização da indústria e aviação nacionais;
d) A criação de um novo Regime de Compensação e Redução das Emissões de Carbono para a Aviação Internacional (CORSIA);
e) O papel que o preço de carbono verificado no âmbito do regime CELE nos últimos anos, acima dos 20 euros por licença de emissão - com tendência para subir com o aumento da escassez das licenças de emissão durante o período 2021-2030 - tem na operação desta transição energética rumo à neutralidade carbónica até 2050, bem como na geração de receitas para aplicação na política climática através do Fundo Ambiental;
f) A recente proposta da Comissão para um Pacto Ecológico Europeu que coloca o tema das alterações climáticas no centro da agenda de desenvolvimento da União Europeia e que definiu um calendário muito abrangente e exigente de revisão de instrumentos de política climática para, pelo menos, os próximos dois anos;
g) A proximidade da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, que ocorrerá no primeiro semestre de 2021, com implicações muito significativas em termos das solicitações específicas a que o Departamento de Alterações Climáticas, pelas suas competências, terá que dar resposta;
h) A necessidade sentida, face à prática de gestão do Departamento de Alterações Climáticas, de reestruturação do mesmo para melhor adequar a capacidade de resposta às crescentes exigências;
O Conselho Diretivo da APA, I. P. delibera, o abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º e do n.º 2 do artigo 33.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual conjugados com o artigo 1.º, n.º 4 dos Estatutos da APA, IP:
1 - Extinguir a Divisão de Mitigação e Mercados de Carbono (DMMC) e a Divisão de Adaptação e Monitorização (DAM) do Departamento de Alterações Climáticas (DCLIMA) da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.
2 - Criar a Divisão de Financiamento Sustentável e Adaptação, abreviadamente designada por (DFSA), na dependência do Departamento de Alterações Climáticas (DCLIMA) à qual incumbe executar, designadamente as seguintes competências:
a) Assegurar o acompanhamento das matérias relacionadas com a evolução da ciência e dos efeitos das alterações climáticas;
b) Desenvolver as políticas nacionais de adaptação às alterações climáticas, promovendo o seu acompanhamento, monitorização e avaliação, bem como a articulação com os diversos sectores e apoiando o desenvolvimento de programas, iniciativas e medidas de adaptação às alterações climáticas em Portugal;
c) Apoiar a coordenação e aplicação da Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC), promovendo a sua atualização em função da evolução do conhecimento científico e das orientações comunitárias e internacionais na matéria;
d) Acompanhar o desenvolvimento de políticas e instrumentos económicos e financeiros na área das alterações climáticas, em particular no respeitante ao mercado de carbono, designadamente desenvolvendo análises de tendências, de preços e análise dos mercados emergentes, promovendo o financiamento sustentável com vista a alcançar um crescimento sustentável e inclusivo, alinhado com os objetivos de alcançar a neutralidade carbónica até 2050;
e) Aplicar, no âmbito das atribuições da APA, I. P., enquanto autoridade competente, o regime relativo aos gases fluorados com efeito de estufa, em particular promovendo e definindo os requisitos com vista à harmonização das exigências relativas ao seu controlo, confinamento e utilização e assegurando os procedimentos de recolha e reporte de informação para efeitos do cumprimento das obrigações comunitárias e internacionais neste âmbito;
f) Promover a aplicação dos requisitos com vista à harmonização das exigências relativas ao controlo, confinamento e utilização dos gases fluorados.
3 - Criar a Divisão de Inventários e Estratégia Internacional abreviadamente designada por (DIEI), na dependência do Departamento de Alterações Climáticas (DCLIMA) à qual incumbe executar, designadamente as seguintes competências:
a) Coordenar o Sistema Nacional de Inventário de Emissões por Fontes e Remoção por Sumidouros de Poluentes Atmosféricos (SNIERPA) e assegurar a elaboração e atualização do inventário nacional de emissões antropogénicas por fontes e remoção por sumidouros de poluentes atmosféricos (INERPA);
b) Administrar e gerir o Registo Português de Licenças de Emissão (RPLE), bem como garantir as correspondentes ligações ao diário independente das transações comunitárias (CITL) e ao diário independente das transações (ITL);
c) Praticar os atos necessários no âmbito das atribuições da APA, I. P., e enquanto administrador nacional no contexto do Registo da União Europeia de Licenças de Emissão;
d) Assegurar o acompanhamento dos desenvolvimentos, a preparação das posições nacionais e europeias e a participação nas negociações a nível internacional no âmbito da Convenção Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas e do Acordo de Paris, em articulação com o Departamento de Assuntos Internacionais;
e) Assegurar o apoio técnico às atividades do Fundo Ambiental, no âmbito do planeamento estratégico, programático e aos projetos de cooperação na área das alterações climáticas;
f) Assegurar a resposta às solicitações em matéria de alterações climáticas decorrentes do regime de Avaliação de Impacte Ambiental e Avaliação Ambiental Estratégica.
4 - Determinar que ficam diretamente na dependência do Diretor do Departamento de Alterações Climáticas (DCLIMA) as competências relativas às seguintes matérias:
a) De política de mitigação em matéria de alterações climáticas, em particular os assuntos relacionados com o Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050 e o Plano Nacional Energia Clima 2030;
b) De aplicação e gestão do Comércio Europeu de Licenças de Emissão, abreviadamente designado por CELE, no âmbito das atribuições da APA, I. P., enquanto autoridade nacional competente;
c) Coordenação do acompanhamento da preparação das posições nacionais em matéria de alterações climáticas no âmbito do Pacto Ecológico Europeu.
5 - Proceder à designação, em regime de substituição, como dirigente intermédia de 2.º grau da licenciada Ana Margarida Dias Rodrigues Daam, técnica superior do mapa de pessoal da APA, I. P., no cargo de Chefe da Divisão de Financiamento Sustentável e Adaptação (DFSA), do Departamento de Alterações Climáticas (DCLIMA), considerando que a designada possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta da respetiva nota curricular, anexa à presente deliberação.
6 - Proceder à designação, em regime de substituição, como dirigente intermédio de 2.º grau da licenciada Joana Catarina Vieira da Silva Lopes, técnica superior do mapa de pessoal da APA, I. P., no cargo de Chefe da Divisão de Inventários e Estratégia Internacional (DIEI), do Departamento de Alterações Climáticas (DCLIMA) considerando que a designada possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta da respetiva nota curricular, anexa à presente deliberação.
7 - Determinar a reafetação dos trabalhadores afetos às extintas Divisões conforme tabela Anexa à presente e que da mesma faz parte integrante.
8 - A presente deliberação produz efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2020.
3 de abril de 2020. - O Presidente do Conselho Diretivo da APA, I. P., Nuno Lacasta.
Nota curricular
Dados pessoais
Nome: Ana Margarida Dias Rodrigues Daam
Data de nascimento: 1 de maio de 1977
Nacionalidade: Portuguesa
Habilitações académicas
2014 Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP), pela Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas;
2006-2007 Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP), pelo Instituto Nacional de Administração;
2001-2003 Pós-graduação em Engenharia Sanitária, pela Universidade Nova de Lisboa;
1995-2000 Licenciatura em Engenharia do Ambiente, Ramo Sanitária, pela Universidade Nova de Lisboa.
Formação profissional relevante
Curso de Auditorias da Qualidade - ISO:9001 (2004);
Certificado de Aptidão Profissional - Curso de Formação Pedagógica Inicial de Formadores (2003);
Curso de Alemão Nível II na Cambridge School (2000).
Atividade profissional
Desde abril 2013: Chefe da Divisão de Mitigação e Mercados de Carbono do Departamento de Alterações Climáticas da APA englobando: Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), Regime de Compensação e Redução das Emissões de Carbono para a Aviação Internacional (CORSIA), gases fluorados, acompanhamento comunitário de diversos dossiês como: a Monitorização, Reporte e Verificação das emissões dos transportes Marítimos, Diretiva da Qualidade dos Combustíveis, Diretiva sobre a rede de combustíveis alternativos, Regulamento de emissões CO2 veículos e Regulamento de veículos pesados; representante nacional no Comité das Alterações Climáticas (CCC) e respetivos Working Groups 2 e 3 da Comissão Europeia, representante nacional Clima no European Civil Aviation Conference Environmental Forum e diversos Grupos de Trabalho Técnicos Comunitários, designadamente: Benchmarks, Carbon Leakage, CELE Aviação, Monitorização e Comunicação de Emissões e leilões CELE; desenvolvimento e acompanhamento da implementação de políticas nacionais de mitigação, com destaque para a elaboração do Plano Nacional Energia Clima (PNEC) e o Roteiro para a Neutralidade Carbónica, com respetivo acompanhamento das políticas clima ao nível nacional, comunitário e internacional (Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas); representante Clima no Grupo de Trabalho Comunitário do PNEC.
Acompanhamento de projetos de âmbito comunitário, incluindo os projetos selecionados ao abrigo do Programa NER300, e no âmbito da cooperação para o desenvolvimento acompanhamento dos projetos financiados pelo Fundo Português de Carbono no âmbito da iniciativa Fast Start.
Junho 2007-março 2013: Técnica do Departamento de Alterações Climáticas, Ar e Ruído da APA, na área do regime CELE, colaborando na sua implementação em Portugal e na negociação Comunitária deste dossiê, sendo representante nacional no Comité das Alterações Climáticas (CCC) e respetivo Working Group 3 da Comissão Europeia e diversos Grupos de Trabalho Técnicos Comunitários, designadamente, de Benchmarks, Carbon Leakage, CELE Aviação, Monitorização e Comunicação das Emissões; iniciou em 2008, a implementação do Regime CELE ao sector da Aviação, que continua a acompanhar e aplica ainda este regime a diversos setores da indústria, designadamente: Químico, Termoelétrico, Siderúrgico, Metais, Têxtil, Vidro, Cerâmico e Agroalimentar (2007 a 2013).
Perita convidada da Comissão Europeia para palestras sobre o Regime CELE Aviação (desde 2009).
2001-2006: Redecor, S. A. - Gestão de equipas na desinfeção de reservatórios e condutas de água potável e controlo analítico de água potável; gestão ambiental de resíduos, dimensionamento de sistemas compactos de tratamento de água e de águas residuais; prevenção/descontaminação de sistemas infetados com a bactéria Legionella; organização de seminários e traduções técnicas inglês-português e português-inglês.
Nota curricular
Dados Pessoais
Nome: Joana Catarina Vieira da Silva Lopes
Data de Nascimento: 6 de dezembro de 1979
Naturalidade: Vitória, Porto
Habilitações Académicas
Licenciatura em Estudos Europeus, Faculdade de Letras da Universidade do Porto, concluída em 2001.
Pós-graduação em Estudos Europeus - vertente jurídica, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, concluída em 2002.
Formação Profissional relevante
Curso de formação em gestão de projetos - Comissão Europeia, 2011.
Cursos de formação em avaliação de impacto, consultas públicas e gestão, ferramentas e métodos de avaliação - Comissão Europeia, 2010.
Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública, Instituto Nacional de Administração, concluído em 2004.
Atividade Profissional
Técnica Superior na Divisão de Mitigação e Mercados de Carbono do Departamento de Alterações Climáticas da APA, I. P. (desde outubro de 2013): Responsável pelo acompanhamento e participação, em representação nacional, no processo multilateral no âmbito da UNFCCC e do Acordo de Paris, como chefe de delegação nacional em substituição, membro da delegação técnica nacional e da equipa de peritos da União Europeia. Representação de Portugal no Grupo do Conselho Ambiente Internacional Alterações Climáticas. Membro do Grupo de Peritos em Temas Transversais e do Grupo de Peritos em Mitigação da União Europeia, incluindo a Copresidência desde último desde julho de 2019. Acompanhamento da negociação e o desenvolvimento de políticas na área de mitigação das alterações climáticas tanto a nível comunitário bem como a nível nacional. Acompanhamento de projetos de âmbito comunitário, incluindo os projetos selecionados ao abrigo do Programa NER300, e no âmbito da cooperação para o desenvolvimento, incluindo os projetos financiados pelo Fundo Português de Carbono no âmbito da iniciativa Fastart.
Perita Nacional Destacada na Unidade C2 - Programa Europa para os Cidadãos e a Taskforce Ano Europeu dos Cidadãos em 2013 da DG Comunicação da Comissão Europeia (de outubro 2009 a setembro 2013): Responsável pela cogestão do contrato da campanha de comunicação europeia no âmbito do Ano Europeu dos Cidadãos 2013 (AEC2013), incluindo o acompanhamento das atividades dos Pontos de Contacto Nacionais para o AEC2013 e das Representações da Comissão Europeia em diversos Estados membros da EU, bem como a coordenação e implementação de atividades conjuntas do AEC2013 e da campanha europeia Juventude em Movimento (Espanha, Grécia, Bélgica; França, Bulgária). Desenvolvimento de políticas na área da cidadania Europeia ativa, incluindo a implementação da Ação 1 do Programa Europa para os Cidadãos (incluindo análise, avaliação e acompanhamento de projetos de geminação de cidades, painéis de cidadãos e medidas de apoio). Preparação de termos de referência para estudos, e acompanhamento da sua implementação.
Técnica Superior na Unidade de Relações Internacionais da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (de agosto 2004 a setembro de 2009): Responsável pelo acompanhamento da vertente internacional das questões de Igualdade de Género, incluindo o acompanhamento das negociações e desenvolvimento de políticas no quadro comunitário; a integração da delegação técnica e o acompanhamento do processo multilateral no âmbito da Comissão para o Estatuto das Mulheres das Nações Unidas (CSW); e representação de Portugal no Comité Diretor para a Igualdade entre Mulheres e Homens do Conselho da Europa (2006 e 2007). Organização de reuniões e eventos de âmbito nacional e internacional, incluindo no quadro da presidência Portuguesa da União Europeia em 2007. Coordenação do grupo de trabalho nacional para a elaboração do VII Relatório nacional ao abrigo da Convenção das Nações Unidas para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW). Representação da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género nas reuniões bianuais do Comité Consultivo para a Igualdade entre Mulheres e Homens da União Europeia (2007/2008) e na Reunião anual de peritos em Igualdade de Género e Cooperação da União Europeia (de 2006 a 2008).
Membro da equipa de organização da Universidade Europeia de verão, promovida pelo Instituto Europeu de Cluny, França (de 2004 a 2011): corresponsável pela conceção e desenvolvimento dos programas temáticos, de seminários e conferências, bem como de ateliers de simulação e negociação sobre o funcionamento das Instituições da União Europeia.
Estagiária no Gabinete dos Assuntos Económicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (de novembro 2002 a junho 2003): Responsável pela análise de dados e elaboração de relatórios sobre a situação económica interna e as relações económicas bilaterais de Portugal no âmbito da preparação de visitas de Estado.
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