Sumário: Retificação de forma a sujeitar a alteração ao PDM a avaliação ambiental.
Pedro Filipe Silva Murtinho, Vereador do Ordenamento da Câmara Municipal de Pombal, no uso da competência delegada:
Torna público, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 76.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 119.º, ambos do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio (novo RJIGT), que a Câmara Municipal, em sua reunião ordinária e pública n.º 0003/CMP/20, de 31 de janeiro de 2020, deliberou por unanimidade, revogar o ponto da deliberação tomada em sua reunião n.º 0009/CMP/19, de 15 de abril de 2019, referente à não sujeição da alteração da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Pombal a Avaliação Ambiental, em razão de se ter apurado que o Relatório Ambiental produzido no âmbito da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Pombal carece de alteração, de modo a incorporar os novos pressupostos de classificação e qualificação do soolo vertidos no novo RJIGT.
Assim, é alterado o Aviso 12105/2019, de 26 de julho, passando a constar que aquele órgão deliberou, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 120.º do Decreto- Lei 80/2015, de 14 de maio (novo RJIGT), conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 232/2007, de 15 de junho, alterado pelo Decreto-Lei 58/2011, de 4 de maio, sujeitar a alteração da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Pombal, a Avaliação Ambiental, ao invés de isentar aquela alteração de tal Avaliação.
12 de fevereiro de 2020. - O Vereador do Ordenamento, Pedro Murtinho, Eng.º
Deliberação
Pedro Murtinho, Vereador do Ordenamento, certifica que esta Câmara Municipal, na sua reunião ordinária e pública, realizada a 31 de janeiro de 2020, deliberou, por unanimidade, aprovar o Ponto 2.12.1. da Ordem de Trabalhos intitulada "Alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Pombal para adequação ao novo RJIGT e PROFCL - Retificação da Deliberação Inicial".
Pombal, 12 de fevereiro de 2020. - O Vereador do Ordenamento, Pedro Murtinho, Eng.º
613157505
