Sumário: Designação do licenciado André de Oliveira Conde Morais para exercer as funções de técnico especialista no Gabinete.
1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnico especialista do meu Gabinete o licenciado André de Oliveira Conde Morais, inspetor tributário na Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
2 - Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pela AT e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 1 de março de 2020.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
30 de março de 2020. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes.
ANEXO
Nota curricular
André de Oliveira Conde Morais nasceu em Lisboa.
Licenciou-se em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Completou a componente letiva do mestrado em Direito das Empresas, com especialização em Direito das Sociedades Comerciais, do Instituto Superior das Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE).
Exerceu funções de jurista na Marinha Portuguesa, desenvolvendo competências na área do Direito Administrativo.
Em 2011, ingressou nos quadros da Autoridade Tributária e Aduaneira, na carreira de inspetor tributário, tendo desempenhado funções na área de cobrança e na Direção de Serviços de Consultadoria Jurídica e Contencioso.
De 2014 a 2017, exerceu funções como técnico especialista e adjunto nos Gabinetes dos Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais dos XIX, XX e XXI Governos Constitucionais.
Em fevereiro de 2017, foi designado, em comissão de serviço, para o cargo de conselheiro técnico para a área económica (financeira), na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas, tendo cessado funções em fevereiro de 2020.
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