Aviso (extrato) n.º 6566/2020

Sumário: Nomeação para o cargo de coordenador municipal de Proteção Civil, em regime de comissão de serviço, do mestre Josias Manué da Silva Alves.

Nomeação para o cargo de coordenador municipal de Proteção Civil, em regime de comissão de serviço

Para os devidos efeitos, torna-se público que foi nomeado por meu despacho datado de 25 de março de dois mil e vinte, para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil, em regime de comissão de serviço, o Mestre Josias Manué da Silva Alves, cujo conteúdo se transcreve:

Considerando que:

O Decreto-Lei 44/2019, de 1 de abril, veio concretizar a transferência de competências para os órgãos municipais, no domínio da proteção civil, ao abrigo das alíneas a) e d) do artigo 14.º da Lei 50/2018, de 16 de agosto, bem como proceder à segunda alteração à Lei 65/2007, de 12 de novembro, alterada pelo Decreto-Lei 114/2011, de 30 de novembro;

Nos termos do previsto no n.º 1 do artigo 14.º-A, aditado à Lei 65/2007, de 12 de novembro, pelo Decreto-Lei 44/2019, de 1 de abril, em cada município há um Coordenador Municipal de Proteção Civil a quem compete, entre outras funções, dirigir o Serviço Municipal de Proteção Civil e acompanhar permanentemente e apoiar as operações de socorro que ocorram na área do concelho, dispondo o n.º 3 do referido artigo que o Coordenador Municipal de Proteção Civil depende hierárquica e funcionalmente do presidente da câmara, a quem compete a sua designação, em comissão de serviço, pelo período de três anos;

Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 14.º -A, da Lei 65/2007, de 12 de novembro, na sua redação atual, a designação do Coordenador Municipal de Proteção Civil ocorre de entre indivíduos, com ou sem relação jurídica de emprego público, que possuam licenciatura e experiência profissional adequadas ao exercício daquelas funções;

Em reunião de câmara do dia 9 de março de 2020, sob proposta da signatária, foi fixado o estatuto remuneratório para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 14.º -A da Lei 65/2007, de 12 de novembro, na sua redação atual;

Está assegurado o devido cabimento orçamental, bem como o respetivo lugar no Mapa de Pessoal do Município;

O ora nomeado dispõe de habilitação académica, formação profissional e experiência profissional que o habilitam ao exercício das funções de Coordenador Municipal de Proteção Civil;

Assim, no uso da competência que me é conferida pelo disposto na alínea v) do n.º 1 e alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º e 37.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, bem como pelo disposto no n.º 3 do artigo 14.º -A da Lei 65/2007, de 12 de novembro, na sua redação atual:

Nomeio com efeitos a 06/02/2020, o Mestre Josias Manué da Silva Alves, para o exercício do cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos, ao abrigo do disposto no artigo 9.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, o qual, para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo n.º 14.º -A, da Lei 65/2007, de 12 de novembro, na redação introduzida pelo Decreto-Lei 44/2019, de 1 de abril, é remunerado pela 4.ª posição remuneratória da carreira e categoria de Técnico Superior, nível 23 da tabela remuneratória única, a que corresponde atualmente o montante pecuniário de 1.613,42 (euros), atualizável nos termos da lei, que inclui todas as remunerações e suplementos a que este terá direito, por via do seu estatuto de origem.

Mais determino, para cumprimento do disposto na alínea c), do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, que o presente despacho seja publicado no Diário da República, bem como na página eletrónica deste município, acompanhado de nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado.

25 de março de 2020. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Cristina Vieira.

Nota relativa ao currículo académico e profissional

I - Dados pessoais:

Nome: Josias Manué da Silva Alves

Data de Nascimento: 25 de abril de 1979

II - Formação académica:

2019 - Mestre em Criminologia pela Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da Universidade Fernando Pessoa

2013 - Licenciatura em Segurança Comunitária pelo Instituto Superior de Ciências da Informação e da Administração

1997 - Curso de Técnico de Pedreiras, nível 3

III - Formação complementar mais relevante:

Curso Técnico de informática;

Curso de Inglês nível 2;

Curso de Paraquedismo das Forças Armadas (FA);

Curso de Atirador das FA;

Curso de Formação de Praças da GNR;

Curso de Formação de Cabos da GNR;

Curso de Sargentos da GNR;

Curso de Promoção a Sargento-Ajudante

Línguas:

Francês (3 anos);

Inglês (9 anos);

IV - Experiência profissional mais relevante:

Entre fevereiro de 1998 e julho de 1999 - exerceu funções de Soldado na Brigada Aerotransportada.

Em 18 de setembro do ano 2000 - Curso de Formação de Praças da Guarda Nacional Republicana onde exerceu funções, primeiro como Guarda, Cabo e, mais recentemente como Sargento-Ajudante dos quadros.

Frequência do curso no Grupo de Instrução de Aveiro, com colocações subsequentes no Posto Territorial de Odemira, de setembro de 2001 a setembro de 2002.

Transferência, a seu pedido, para o Posto de Penafiel, no qual efetuou serviço até setembro de 2003.

Transferência, a seu pedido, para o Posto de Alpendurada, onde permaneceu até setembro de 2005 exercendo funções de patrulhamento.

Colocado no Pelotão de Intervenção Rápida de Penafiel até abril de 2006, exercendo funções como chefe de Equipa de Intervenção.

De abril de 2006 a outubro de 2006 - exerceu funções no Posto Territorial da Gafanha da Nazaré, altura em que efetuou o Curso de Formação de Sargentos na Escola Prática da Guarda em Queluz, permaneceu nesta escola até junho de 2007 tendo depois partido para estágio tripartido, primeiro - agosto de 2007 - Posto Territorial da Gafanha da Nazaré, de setembro a dezembro ainda de 2007 - Posto Territorial do Marco de Canaveses, desta data até maio de 2008 Escola Prática da Figueira da Foz onde foi instrutor da Guarda Nacional Republicana nas áreas de Direito [Noções Gerais de Direito (notas técnicas de direito, direito administrativo), direito penal e direito processual penal], Altura em que regressou ao Posto do Marco de Canaveses.

Em setembro do mesmo Ano após término do Curso de Formação de Sargentos regressou ao Posto da Gafanha da Nazaré até outubro de 2008, sendo a partir dessa data colocado como Adjunto do Comandante do Posto Territorial de Aveiro até junho de 2010.

Como experiência de comando possui o comando interino dos Postos Territoriais de Aveiro, Cacia, o comando do Posto Territorial de Vila Meã a partir do dia 29 de julho do Ano 2010 até 24 de junho de 2014 e Posto Territorial de Alpendorada daquela até à presente data.

Durante a carreira recebeu várias condecorações, louvores e uma menção honrosa conferida pelo comando de Tropas Aerotransportadas em julho de 1999.

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