Sumário: Designação da técnica superior Constantina do Rosário Frota Nunes Andrade Henriques para exercer, em regime de substituição, o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão do Gabinete de Apoio Jurídico, Assessoria e Auditoria Interna.
O n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15-01, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30-08, 64-A/2008, de 31-12, 3-B/2010, de 28-04, 64/2011, de 22-12, 68/2013, de 29-08, e 128/2015, de 03-09, prevê o exercício de cargos de dirigentes em regime de substituição, em caso de vacatura do lugar;
Assim, considerando que:
Cessou funções, no passado dia 31 de janeiro, por motivo de aposentação, a trabalhadora designada por despacho do Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, para exercer, em regime de substituição, o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão do Gabinete de Apoio Jurídico, Assessoria e Auditoria Interna, unidade orgânica flexível a que se refere o ponto 1.1 do Despacho 14943/2012, de 5-11, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 21-11;
É necessário garantir o regular e normal funcionamento do serviço, de modo a continuar a assegurar o desenvolvimento das competências do Gabinete de Apoio Jurídico, Assessoria e Auditoria Interna, até à designação do/a respetivo/a titular do cargo na sequência de procedimento concursal;
Designo a técnica superior Constantina do Rosário Frota Nunes Andrade Henriques, para exercer, em regime de substituição, o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão do Gabinete de Apoio Jurídico, Assessoria e Auditoria Interna, da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º, em articulação com o artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15-01, na redação atual;
Verificam-se todos os requisitos legais exigidos e a trabalhadora designada possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta da respetiva nota curricular anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
O presente despacho produz efeitos a 1 de fevereiro de 2020.
3 de fevereiro de 2020. - O Diretor Regional, José Manuel Godinho Calado.
Nota Biográfica
Identificação
Nome: Constantina do Rosário Frota Nunes Andrade Henriques
Habilitações académicas
Pós-graduação em Administração Pública e Desenvolvimento Regional, Universidade de Évora, 1995.
Licenciatura em Direito, Universidade de Lisboa, 1986.
Formação Profissional
Releva-se da formação profissional:
Curso "Novo Código do Procedimento Administrativo para Juristas", 21 horas, 2015;
Sessão de Esclarecimento: "Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei 35/2014, de 20 de junho", 7 horas, 2014;
Curso de Alta Direção em Administração Pública, INA, 2010;
Curso "O Novo Regulamento Geral da Proteção de Dados", 5 horas, 2009;
Curso "Auditoria Interna Baseada no Risco: Metodologia ERM", 14 horas, 2009;
Curso "O Novo Código dos Contratos Públicos: A Execução dos Contratos", 18 horas, 2009;
Curso "Motivação", 28 horas, 2009;
Curso "SIADAP 1 - CAF", 18 horas, 2009;
Curso "A Reforma da Administração Pública", 7 horas, 2009;
Curso "Gestão por Objetivos e Avaliação do Desempenho", 21 horas, 2006;
Curso "Técnicas de Entrevista e Avaliação do Desempenho", 15 horas, 2006;
Seminário "Seminário de Alta Direção", 40 horas, 2005;
Curso "Estatuto Disciplinar do Funcionário Público", 18 horas, 2004;
Curso "Estatuto do Pessoal Dirigente", 12 horas, 2004;
Curso "O Novo Contencioso Administrativo", 18 horas, 2003;
Curso "Regime Jurídico da Função Pública", 30 horas, 2003;
Curso "Instrução de Processos de Indemnização da Reforma Agrária", 10 horas, 1999;
Curso "Formação Pedagógica de Formadores", 90 horas, 1998;
Curso "Contabilidade", 630 horas, 1993;
Curso "Direito Comunitário para Advogados", realizado entre 08 e 16-05-1992;
Curso "Fiscalidade IRS", 30 horas, 1992;
Curso "Fiscalidade IRC", 30 horas, 1992.
Experiência Profissional
2018 - Ministrou formação a 217 trabalhadores, num total de 564,50 horas sobre os temas Código do Procedimento Administrativo e Código de Conduta da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo;
2012 - Foi afeta ao Serviço Regional do Norte Alentejano, em Portalegre, continuando na dependência funcional do Gabinete de Apoio Jurídico, Assessoria e Auditoria Interna, na sequência da reestruturação da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, operada pelo Decreto Regulamentar 39/2012, de 11-04, pela Portaria 305/2012, de 04-10 e pelo Despacho 14943/2012, de 21-11, situação em que se manteve até 31-01-2020;
2012 - A partir de 01-01, por despacho do Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, de 23-12-2011, passou a desempenhar funções na Delegação Regional de Agricultura e Pescas de Portalegre, mantendo a dependência funcional do Núcleo de Assessoria e Auditoria Interna;
2007 - Em 19-04, foi afeta ao Núcleo de Assessoria e Auditoria Interna, por despacho do Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo;
2002 - Em 07-10, foi designada, em comissão de serviço, precedendo concurso, para exercer o cargo de Chefe de Divisão de Formação e Gestão de Recursos Humanos, com efeitos a 25-02, por despacho do Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, publicado no Diário da República, n.º 252, de 31-10. Exerceu funções inerentes a este cargo até 04-04-2007;
1993 - Em 05-07, foi designada, pelo Chefe da Zona Agrária de Portalegre, responsável pelos Serviços de Informação, Relações Públicas e Informática e pelo Serviço de Estruturação Fundiária;
1991 - Em 21-11, foi nomeada estagiária da carreira de técnico superior, mediante celebração de contrato administrativo de provimento, com efeitos a 27-01-1992, por despacho do Diretor Regional de Agricultura do Alentejo;
1990 - Em 23-07, foi designada, pelo Chefe da Zona Agrária de Portalegre, responsável pelo Setor de Gestão e Estruturação Fundiária desta Zona Agrária;
1990 - Em 06-02, celebrou, com a Direção Regional de Agricultura do Alentejo, contrato de trabalho a termo certo, cujo objeto consistiu na prestação de trabalho de natureza jurídica, realização de estudos de apoio à decisão no âmbito da gestão e estruturação fundiária, consultadoria e contencioso;
1988 - Em 03-10, iniciou funções em regime de prestação de serviços de natureza jurídica, na Direção Regional de Agricultura do Alentejo, Zona Agrária de Portalegre, no âmbito da gestão e estruturação fundiária, com especial destaque para a instrução de processos de reserva, ao abrigo da Lei de Bases da Reforma Agrária;
1988 a 1997 - Advogada, com inscrição suspensa na Ordem dos Advogados, a seu pedido, a partir de 01-04-1997.
1987-10-02 a 1988-08-31 - Lecionou a disciplina de Direito na Escola Secundária Mouzinho da Silveira, em Portalegre, aos 10.º e 11.º anos de escolaridade.
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