Sumário: Correção material da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Vila Viçosa.
Correção material da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vila Viçosa
Nos termos do disposto no n.º 1 e n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na atual redação do Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto, é efetuada a correção material da carta da Reserva Ecológica Nacional (REN) do Município de Vila Viçosa, republicando a mesma corrigida, atentas as desconformidades verificadas entre as delimitações da REN constante da Carta de Condicionantes do Plano Diretor Municipal (PDM) de Vila Viçosa e a REN publicada pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 61/96, de 26 de abril, com a alteração que consta do Despacho (extrato) n.º 13105/2014, cuja documentação fica registada nesta CCDR.
23 de março de 2020. - O Presidente, Roberto Pereira Grilo.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
54168 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_54168_1.jpg
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