Sumário: Delega no presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo competência para a prática de vários atos.
A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo necessita de realizar um procedimento de contratação pública com vista à elaboração de um estudo para a Estratégia Regional de Adaptação às Alterações Climáticas (ERAACA), pelo período de 24 meses. Este estudo é fundamental para reforçar as capacidades de adaptação às alterações climáticas na região Alentejo, numa perspetiva de prevenção e gestão de riscos.
Assim, ao abrigo dos poderes que me foram delegados pela aliena a) do n.º 1 e n.º 3 do Despacho 2552/2020, da Ministra da Coesão Territorial, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 38, de 24 de fevereiro de 2020, nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação, determino:
1 - Delegar no Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo a competência para autorizar despesa com a aquisição de serviços para a elaboração de um estudo para a Estratégia Regional de Adaptação às Alterações Climáticas, até ao limite de 345 000,00(euro) (trezentos e quarenta e cinco mil euros), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor.
2 - A delegação de poderes referida no número anterior inclui a autorização para a realização da despesa e respetivos pagamentos, bem como a competência para a decisão de contratar e as demais competências atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar.
3 - O presente despacho produz efeitos na data da sua publicação.
27 de março de 2020. - O Secretário de Estado Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Carlos Manuel Soares Miguel.
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