Sumário: Delegação de competências do diretor regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo no chefe do Departamento Regional de Investigação e Fiscalização.
I - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 47.º do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, republicado em anexo ao Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, nos artigos 44.º a 50.º e 164.º do Código do Procedimento Administrativo, e ao abrigo das delegações e subdelegações de competências conferidas pelo Despacho 10142/2019, de 24 de outubro de 2019 da Diretora Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 216, sem prejuízo do direito de avocação ou de direção, delego e subdelego no Chefe do Departamento Regional de Investigação e Fiscalização da Direção Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, inspetora coordenadora licenciada Elsa Maria Santos Seixas, os poderes necessários à prática dos seguintes atos:
a) Chefiar e coordenar a atuação do DRIF por forma a prosseguir os objetivos do SEF;
b) Garantir a instrução de Processos de Contraordenação, nos termos dos artigos 198.º- A, da Lei 23/2007, de 4 de julho, na sua atual redação;
c) Notificar para abandono voluntário de território nacional, nos termos do artigo 138.º da Lei 23/2007, de 4 de julho, com as respetivas alterações;
d) Assinar a correspondência e o expediente necessários à instrução de processos que corram termos na Direção Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, no âmbito das competências ora delegadas e subdelegadas;
e) Instaurar Processo de afastamento Coercivo, nos termos do artigo 141.º da Lei 23/07 na sua atual redação;
f) Assinar a correspondência e o expediente necessários à instrução de processos que corram termos no NRAF - Direção Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, no âmbito das competências ora delegadas e subdelegadas.
II - Ratifico todos os atos que até à data da publicação do presente despacho tenham sido praticados pela supra nomeada e que se enquadrem nos poderes ora conferidos.
10 de março de 2020. - O Diretor Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, Paulo Jorge Coelho Torres.
313155659
