Sumário: Delegação de competências do diretor regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo no chefe do Núcleo Regional de Afastamentos.
I - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 47.º do Decreto-Lei 252/2000 de 16 de outubro, republicado em anexo ao Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, nos artigos 44.º a 50.º e 164.º do Código do Procedimento Administrativo, e ao abrigo das delegações e subdelegações de competências conferidas pelo Despacho 10142/2019, de 24 de outubro de 2019 da Diretora Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 216, sem prejuízo do direito de avocação ou de direção, delego e subdelego no Chefe do Núcleo Regional de Afastamentos da Direção Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, inspetor chefe Rui Manuel Lopes dos Santos, os poderes necessários à prática dos seguintes atos:
a) Chefiar e coordenar a atuação do NRAF por forma a prosseguir os objetivos do SEF;
b) Garantir a instrução dos processos de expulsão administrativa e executar as decisões de expulsão;
c) Assinar a correspondência e o expediente necessários à instrução de processos que corram termos no NRAF - Direção Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, no âmbito das competências ora delegadas e subdelegadas.
II - Ratifico todos os atos que até à data da publicação do presente despacho tenham sido praticados pelo supra nomeado e que se enquadrem nos poderes ora conferidos.
10 de março de 2020. - O Diretor Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, Paulo Jorge Coelho Torres.
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