Sumário: Subdelega competência no vogal executivo Jorge Manuel Bastos Brandão para aprovar os relatórios de verificação física e documental no local, sem proposta de alteração da despesa elegível.
Ao abrigo do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, considerando a necessidade de garantir maior eficiência, bem como celeridade procedimental, na gestão do Programa Operacional Regional do Centro 2014-2020, subdelego no Vogal Executivo, Jorge Manuel Bastos Brandão, a competência para aprovar, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 26.º do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, os relatórios de verificação física e documental no local, sem proposta de alteração da despesa elegível.
O presente despacho produz efeitos a partir de 22 de janeiro de 2020, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados que se incluam no seu âmbito.
25 de março de 2020. - A Presidente da Comissão Diretiva do Programa Operacional Regional do Centro, Isabel Damasceno Vieira Campos Costa.
313154005
