Aviso (extrato) n.º 5965/2020
Sumário: Celebração de adendas e contrato de trabalho na sequência de alteração de posicionamento remuneratório de trabalhadores da carreira e categoria de assistente técnico e assistente operacional.
Celebração de Adendas e Contrato de trabalho na sequência de Alteração de Posicionamento Remuneratório de trabalhadores da carreira e categoria de Assistente Técnico e Assistente Operacional
1 - Para cumprimento do estipulado no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, articulado com a alínea c) do n.º 2 do artigo 40.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, anexo à Lei 35/2014 de 20 de junho, na sua redação atual (LTFP), torna-se público:
1.1 - Que a trabalhadora Sónia Alexandra Ribeiro assinou contrato de trabalho por tempo indeterminado, na sequência de alteração obrigatória de posição remuneratória, com efeitos a 1 de janeiro de 2018, por força da alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro, Lei do Orçamento de Estado para 2018, conjugado com o n.º 7 e 8 do artigo 156.º da LTFP, passando a ocupar a 7.ª posição e nível 12 da Tabela Remuneratória Única da carreira e categoria de Assistente Técnico. A trabalhadora assinou adenda ao contrato de trabalho, na sequência da alteração obrigatória de posição remuneratória para a posição 8.ª e nível 13 da Tabela Remuneratória Única da carreira e categoria de Assistente Técnico, com efeitos a 1 de janeiro de 2019, atendendo ao disposto nos n.º 7 e n.º 8 do artigo 156.º da LTFP, conjugados com o disposto no n.º 2 do artigo 16.º da Lei 71/2018, de 31 de dezembro, Lei do Orçamento de Estado para o ano de 2019;
1.2 - Que se procedeu à celebração de adenda ao contrato de trabalho por tempo indeterminado com o trabalhador Pedro Daniel Rodrigues Gomes, na sequência de alteração de posição remuneratória para a 4.ª posição e 4.º nível remuneratório, face à alteração da remuneração base pelo Decreto-Lei 29/2019, de 20 de fevereiro.
11 de março de 2020. - O Presidente da Junta de Freguesia de Santo Quintino, Pedro Miguel Paulino Baeta.
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