Sumário: Procede à subdelegação e delegação de competências no Subchefe do Estado-Maior da Armada, Contra-Almirante Aníbal Júlio Maurício Soares Ribeiro.
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do Despacho 3637/2020, de 5 de março de 2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 59, de 24 de março de 2020, em conjugação com os artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, subdelego no Subchefe do Estado-Maior da Armada, Contra-Almirante Aníbal Júlio Maurício Soares Ribeiro, a assinatura do Joint Implementing Arrangement relativo à participação do NRP Corte Real na operação GAN20.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Subchefe do Estado-Maior da Armada que se incluam no âmbito desta subdelegação.
24-03-2020. - O Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, António Maria Mendes Calado, Almirante.
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