Sumário: Alteração por adaptação por motivo de entrada em vigor da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Águeda.
Alteração por Adaptação do Plano Diretor Municipal de Águeda, por força da entrada em vigor da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Águeda
Jorge Henrique Fernandes de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Águeda, torna público, que a Câmara Municipal de Águeda, na sua reunião ordinária realizada em 21/01/2020, deliberou, por maioria, com as abstenções dos Srs. Vereadores Paulo Seara, António Duarte e Antero Almeida, aprovar por declaração, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 121.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio (Regime Jurídico de Instrumentos de Gestão Territorial - RJIGT), a Alteração por Adaptação do Plano Diretor Municipal de Águeda (PDM) por força da entrada em vigor da alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) a que diz respeito o Aviso 18425/2019 publicado no Diário da República, 2.ª série, de 19 de novembro de 2019.
Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 121.º do RJIGT, a Câmara Municipal de Águeda deu conhecimento da referida declaração à Assembleia Municipal e à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro.
Assim, e em conformidade com o disposto na alínea k) do n.º 4 do artigo 191.º do RJIGT, publica-se a deliberação da Câmara Municipal de Águeda que aprovou, por declaração, a alteração por adaptação do PDM de Águeda com a atualização da Planta de Condicionantes - Reserva Ecológica Municipal (REN) do PDM de Águeda (plantas 175-3, 175-4, 185-4, 186-1, 186-2, 186-3, 186-4, 187-1, 187-3, 196-2, 197-1, 197-2, 197-3, 197-4, 198-1 e 198-3).
11 de março de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal de Águeda, Jorge Henrique Fernandes de Almeida.
Deliberação
Alteração por Adaptação do Plano Diretor Municipal de Águeda por força da entrada em vigor da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Águeda
Jorge Henrique Fernandes de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Águeda, declara, para os efeitos consignados no Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, no seguimento aprovação por declaração da Alteração por Adaptação do Plano Diretor Municipal de Águeda, por força da entrada em vigor da alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN), em reunião realizada a 21 de janeiro de 2020, o teor da deliberação tomada pelo Executivo Municipal:
«A Câmara Municipal de Águeda, depois de analisada a Proposta ao Executivo n.º 28/20, de 15/01/20, na sua reunião ordinária de 21/01/2020, deliberou, por maioria, com as abstenções dos Srs. Vereadores Paulo Seara, António Duarte e Antero Almeida, o seguinte:
1 - Aprovar, por declaração, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 121.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio (Regime Jurídico de Instrumentos de Gestão Territorial - RJIGT), a Alteração por Adaptação do Plano Diretor Municipal de Águeda, por força da entrada em vigor da alteração da delimitação da REN.
2 - No âmbito do referido no número anterior, e em conformidade com o disposto no Aviso 18425/2019 publicado no Diário da República, 2.ª série, de 19 de novembro de 2019, proceder à atualização da Planta de Condicionantes - Reserva Ecológica Nacional (REN) do Plano Diretor Municipal de Águeda (plantas 175-3, 175-4, 185-4, 186-1, 186-2, 186-3, 186-4, 187-1, 187-3, 196-2, 197-1, 197-2, 197-3, 197-4, 198-1 e 198-3);
3 - Em conformidade com o disposto no n.º 4 do artigo 121.º do RJIGT, transmitir à Assembleia Municipal e à CCDR-C, a presente declaração da alteração;»
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
54035 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/PCond_54035_175_3.jpg
54035 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/PCond_54035_175_4.jpg
54035 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/PCond_54035_185_4.jpg
54035 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/PCond_54035_186_1.jpg
54035 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/PCond_54035_186_2.jpg
54035 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/PCond_54035_186_3.jpg
54035 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/PCond_54035_186_4.jpg
54035 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/PCond_54035_187_1.jpg
54035 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/PCond_54035_187_3.jpg
54035 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/PCond_54035_196_2.jpg
54035 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/PCond_54035_197_1.jpg
54035 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/PCond_54035_197_2.jpg
54035 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/PCond_54035_197_3.jpg
54035 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/PCond_54035_197_4.jpg
54035 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/PCond_54035_198_1.jpg
54035 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/PCond_54035_198_3.jpg
11 de março de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal de Águeda, Jorge Henrique Fernandes de Almeida.
613123371
