Sumário: Hasta pública para alienação de prédio misto denominado «Quinta do Braamcamp».
Frederico Alexandre Aljustrel da Costa Rosa, Presidente da Câmara Municipal do Barreiro, torna público, que ao dia 24 do mês de março de 2020, terça-feira, foi reunido, por videoconferência, o Júri do concurso referente ao Concurso Público que tem como objeto a alienação do prédio misto, propriedade do Município do Barreiro, sito em Mexilhoeiro, denominado "Quinta do Braamcamp", União de Freguesias do Barreiro e Lavradio, publicado como anúncio 3/2020 na página 248 da 2.ª série do Diário da República (DR) de 7 de janeiro de 2020.
Esta reunião teve como objetivo avaliar as implicações, da Resolução de Conselho de Ministros R204/XXII/2020 de 19/03/2020, nos atos a praticar inerentes à abertura de propostas, considerando que os 15 dias do "Estado de Emergência" abrangem o dia previsto para abertura das propostas indicado no artigo 4.º da publicação do procedimento em DR.
Alem deste aspeto, foi também considerada a posição do governo o qual "entende que os contactos entre pessoas, constitui um forte veículo de contágio e de propagação do vírus (...), devendo manter-se o contacto ao nível mínimo indispensável, fator que implica fortemente com o ato de abertura das propostas, o qual é suscetíveis de reunir pessoas.
Prevendo-se que a realização da hasta pública irá proporcionar a que um número significativo de pessoas se concentre num espaço confinado, tornando-as um grupo de risco mais suscetível de contagio com consequências graves, propõe-se que a abertura das propostas referentes ao concurso de venda da Quinta Braamcamp, publicado no Diário da República n.º 4, de 7 de janeiro de 2020, seja adiado para o dia 17 de abril de 2020, pelas 14h, na sala de sessões da CMBarreiro, Paços do Concelho, na Rua Miguel Bombarda.
30 de março de 2020. - O Presidente da Câmara, Frederico Rosa.
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