Sumário: Procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal do Conselho Superior da Magistratura para 2020, para o Gabinete de Comunicação, Relações Internacionais, Estudos e Planeamento, na modalidade de contrato em funções públicas por tempo indeterminado.
Procedimento concursal comum para preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, do mapa de pessoal do Conselho Superior da Magistratura (CSM) para 2020, para o Gabinete de Comunicação, Relações Internacionais, Estudos e Planeamento (GCRIEP), na modalidade de contrato em funções públicas por tempo indeterminado.
1 - Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, doravante designada "Portaria", torna-se público que, por meu despacho de 20 de fevereiro de 2020, se encontra aberto o presente procedimento concursal comum para preenchimento de 2 (dois) posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para exercer funções no Gabinete de Comunicação, Relações Internacionais, Estudos e Planeamento (GCRIEP), no Conselho Superior da Magistratura. O presente concurso visa exclusivamente o provimento das vagas referidas, caducando com o seu preenchimento.
2 - Em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Portaria, por força da Lei 25/2017, de 30 de maio, foi ouvida a entidade gestora da valorização profissional (INA) que, em 17 de fevereiro de 2020, declarou a inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional, cujo perfil se adequasse às características dos postos de trabalho em causa.
3 - Para efeitos do estipulado nos artigos 4.º, 32.º e 33.º da Portaria, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento próprias, presumindo-se igualmente a inexistência de reservas de recrutamento constituídas pela Entidade Centralizada de Recrutamento (ECR) realizado pelo INA, porquanto não foram ainda publicitados a reserva de recrutamento constituída a observar nos termos do disposto nos artigos 41.º e seguintes da referida Portaria.
4 - Nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do CSM (www.csm.org.pt), no dia da publicação no Diário da República.
5 - O prazo de apresentação de candidaturas ao presente procedimento concursal é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República.
6 - O presente procedimento concursal regula-se pelo disposto no Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro; LTFP; Lei do Orçamento de Estado para 2019, aprovada pela Lei 71/2018, de 31 de dezembro.
7 - Local de trabalho e posicionamento remuneratório - As funções serão exercidas no Gabinete de Comunicação, Relações Internacionais, Estudos e Planeamento, no Conselho Superior da Magistratura sito na Rua Duque de Palmela, n.º 23, 1250-097 Lisboa. O posicionamento remuneratório é determinado nos termos do disposto no artigo 38.º da LTFP, conjugado com os artigos 16.º e 21.º da Lei 71/2018, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2019, sendo a posição remuneratória de referência o nível 23 da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, a que corresponde a remuneração base de 1.613,42(euro) (mil seiscentos e treze euros e quarenta e dois cêntimos).
8 - Caracterização dos postos de trabalho - As funções a exercer são as enquadráveis no conteúdo funcional da carreira e categoria de técnico superior, correspondendo o grau 3 de complexidade funcional, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP e nas áreas de competências previstas no artigo 18.º da Lei 36/2007, 14 de agosto, que aprova o regime de organização e funcionamento do CSM, designadamente:
Assegurar o atendimento dos cidadãos e dos órgãos de comunicação social que se dirigem ao CSM;
Prestar informações solicitadas ao CSM relativamente ao funcionamento dos tribunais e, em traços gerais, aos trâmites processuais;
Receber queixas, sugestões e críticas dos cidadãos relativamente ao funcionamento dos tribunais;
Exercer assessoria em matéria de comunicação social;
Assegurar o serviço de difusão das deliberações do CSM;
Estudar e desenvolver formas de divulgação sistemática da informação sobre a atividade dos tribunais judiciais e do CSM;
Recolher e analisar informação e tendências de opinião relativas à ação do CSM, dos tribunais e da administração da justiça, em geral;
Assegurar a produção e edição do Boletim Informativo do CSM;
Outras tarefas similares, conforme necessidade do serviço e orientação superior, entre outras que lhe possam ser exigidas dentro das suas competências e no âmbito do conteúdo funcional, as quais não implicam desvalorização profissional, nos termos do artigo 81.º da LTFP.
9 - Requisitos gerais e especiais de admissão ao procedimento concursal:
9.1 - Requisitos gerais - Podem ser admitidos os candidatos que, até ao termo do prazo de entrega das candidaturas satisfaçam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Reunirem os requisitos gerais necessários para o exercício de funções públicas, enunciados no artigo 17.º da LTFP;
b) Terem já constituída uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP.
9.2 - Requisitos especiais - Podem ser admitidos candidatos que, até ao termo do prazo de entrega das candidaturas:
a) Sejam titulares de licenciatura, preferencialmente numa das seguintes áreas: Comunicação Social; Relações Internacionais; Direito. Não é admitido a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
9.3 - Outros Requisitos:
a) Experiência comprovada na área de atividade dos postos de trabalho a preencher;
b) Domínio das ferramentas da Microsoft (Word, Excel, PowerPoint) na ótica do utilizador;
c) Excelente domínio oral e escrito das línguas portuguesa e inglesa.
10 - De acordo com o disposto na alínea k) do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho do Conselho Superior da Magistratura, idênticos ao posto de trabalho posto a concurso.
11 - O método de seleção obrigatório a utilizar no presente procedimento concursal será o previsto no artigo 5.º da Portaria, e os estabelecidos no artigo 36.º da LTFP, ou seja:
a) Avaliação curricular (AC) para todos os candidatos que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras dos postos de trabalho em causa, bem como os que se encontrem em situação de valorização profissional que, imediatamente antes tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade.
12 - Para os candidatos aprovados no método de seleção anteriormente referido, será utilizada a entrevista profissional de seleção (EPS) como método de seleção complementar.
13 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º da Portaria, a ponderação para a valoração final da avaliação curricular é de 70 %.
14 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º da Portaria, a ponderação para a valorização final da entrevista profissional de seleção é de 30 %.
15 - Nos termos do n.º 10 do artigo 9.º da Portaria, cada um dos métodos de seleção tem caráter eliminatório, sendo excluído do procedimento o(s) candidato(s) que tenha(m) obtido uma valoração inferior a 9,5 valores.
16 - A avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos na área do posto de trabalho a ocupar, de acordo com as exigências da função, sendo considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, designadamente os seguintes:
a) A habilitação académica de base, onde se pondera a titularidade de grau académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida;
b) A formação profissional e qualificação respetiva, em que se ponderam as ações de formação e aperfeiçoamento profissional, em especial as relacionadas com a área funcional do lugar a ocupar;
c) A experiência profissional na área para que o procedimento concursal foi aberto, em que se pondera o desempenho efetivo de funções, bem como outras capacitações adequadas, com avaliação da sua natureza e duração;
d) A avaliação de desempenho relativa aos últimos 3 (três) anos, se a atividade profissional se relacionar com o posto de trabalho.
17 - A entrevista profissional de seleção visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação, incluindo conhecimentos linguísticos e capacidade de relacionamento interpessoal.
18 - Legislação aplicável:
Lei 36/2007, de 14 de agosto - Aprova o regime de organização e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura;
Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, com as alterações subsequentes introduzidas, que aprova o Código do Trabalho;
Lei 62/2013, de 26 de agosto, com as alterações subsequentes introduzidas, que aprova a Lei da Organização do Sistema Judiciário;
Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro - Código do Procedimento Administrativo;
Lei 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei 84/2015, de 7 de agosto - Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;
Lei 71/2018, de 31 de dezembro - Aprova o Orçamento do Estado para 2019.
19 - Nos termos do n.º 6 do artigo 11.º da Portaria, as atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são publicitadas no sítio da Internet da entidade.
20 - A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de seleção equivale à desistência do procedimento.
21 - A classificação final dos candidatos será obtida na escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.
22 - Os candidatos deverão entregar o formulário de candidatura, acompanhado dos demais documentos ao presente procedimento concursal, pessoalmente ou através de remessa pelo correio, com registo e aviso de receção, emitido até ao termo do prazo fixado, findo o qual não serão consideradas, para a Direção de Serviços Administrativos e Financeiros, sita na Rua Duque de Palmela, n.º 23, 1250-097 Lisboa, dirigido à Juiz-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, devendo, para o efeito, utilizar o formulário de candidatura (obrigatório) previsto no Despacho (extrato) n.º 11321/2009, publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio de 2009, que se encontra disponível na página eletrónica do Conselho Superior da Magistratura em "Instrumentos de Gestão"»"Procedimentos de Recrutamento"»"Consultar Procedimentos".
23 - O formulário de candidatura deve, obrigatoriamente ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Curriculum Vitae detalhado, devidamente datado e assinado pelo candidato;
b) Fotocópia do certificado de habilitações exigidas;
c) Fotocópia dos documentos comprovativos das ações de formação frequentadas, com indicação do período e carga horária;
d) Declaração, devidamente atualizada, com data reportada ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas e emitida e autenticada pelo serviço ou organismo de origem, da qual conste, de forma inequívoca, a existência e natureza da relação jurídica de emprego público, a categoria e posição remuneratória detida e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, bem como as avaliações de desempenho relativas aos últimos 3 (três) anos e, na sua ausência, o motivo que determinou tal facto, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 8.º da Portaria;
e) Declaração com descrição pormenorizada de funções, emitida pelo respetivo serviço, relativa a cada uma das atividades desenvolvidas e respetiva experiência profissional, designadamente no último posto de trabalho ocupado, com relevância para o presente procedimento concursal.
24 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos será afixada em local visível e público, disponibilizada na página eletrónica do Conselho Superior da Magistratura e notificada aos candidatos por uma das formas previstas nas alíneas a) a d) do artigo 10.º da Portaria.
25 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
26 - O júri tem a seguinte constituição:
Presidente: Juiz Conselheiro José António de Sousa Lameira - Vice-Presidente do CSM
1.º Vogal Efetivo: Juiz Desembargador Afonso Henrique Cabral Ferreira - Chefe de Gabinete, que substitui o Presidente do Júri nas suas ausências e impedimentos
2.º Vogal Efetivo: Maria Angelina Araújo de Morais Castro - Diretora de Serviços Administrativos e Financeiros (DSAF);
1.º Vogal Suplente: Sandra Maria de Jesus Reis - Técnica Superior de RH da DSAF;
2.º Vogal suplente: Nuno José Ferreira Morgado - Técnico Superior da DSAF.
27 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação.
28 - Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente aviso, o procedimento concursal rege-se pelas disposições constantes da LTFP, da Portaria e do disposto no Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro.
4 de março de 2020. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Chambel Matias.
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