de 27 de Fevereiro
A tabela de taxas devidas pela utilização das centrais públicas de alarmes da Polícia de Segurança Pública encontra-se desajustada em função da actual estrutura de custos do serviço prestado.Impõe-se assim, mercê das exigências de qualificação do pessoal interveniente e da sofisticação dos materiais utilizados, decorrentes da evolução tecnológica verificada no sector, proceder à reformulação daquela tabela.
Nestes termos, ao abrigo do disposto no artigo 47.º, n.º 1, do Decreto-Lei 4/87, de 5 de Janeiro:
Manda o Governo, pelos Ministros da Administração Interna e das Finanças, fixar as seguintes importâncias a cobrar pela instalação e pela utilização anual de centrais e dispositivos públicos de alarme:
1.º Pela montagem de um terminal de alarme, ligação deste à rede privativa de alarme e ao circuito telefónico, ligação do circuito telefónico na central de alarmes e afinação e entrada em serviço da respectiva extensão - 34400$00.
2.º Pela montagem e ligação de uma extensão telefónica permitindo comunicações com o posto de vigilância montado no mesmo edifício do terminal e utilizando o circuito telefónico de alarmes - 8400$00.
3.º Pela montagem e ligação de uma extensão telefónica permitindo comunicações com o posto de vigilância montado em edifício diferente do do terminal e utilizando circuito telefónico independente - 20900$00.
4.º Pela montagem e ligação de um alarme local comandado a partir da central, incluindo uma campainha de alarme e ou sinalização luminosa, no mesmo edifício do terminal e utilizando o circuito telefónico de alarme - 14000$00.
5.º Pela montagem e ligação de um alarme local comandado a partir da central, incluindo uma campainha de alarme e ou sinalização luminosa, montado em edifício diferente do do terminal e utilizando circuito telefónico independente - 25000$00.
6.º Pela montagem do monitor de tensão para o dispositivo referido no número anterior, a fim de sinalizar a falta de tensão na rede, no caso de alarmes actuados pelo sector - 4300$00.
7.º Pela montagem de um terminal de alarme de uma central privativa à central pública de alarmes, ligação deste terminal à rede privativa de alarmes e ao circuito telefónico, ligação do circuito telefónico na central de alarmes e afinação e entrada em serviço na respectiva extensão - 34400$00.
8.º As importâncias referidas nos números anteriores não incluem os condutores e a respectiva montagem entre o terminal de alarmes e a central privativa do cliente nem os equipamentos acessórios que seja necessário montar longe do terminal, devendo estes casos ser objecto de orçamento autónomo antes da assinatura do contrato.
9.º Pela utilização dos sistemas a que se referem os n.os 1.º a 7.º serão cobradas anualmente as seguintes importâncias:
1.º - 86500$00;
2.º - 12900$00;
3.º - 16100$00;
4.º - 24200$00;
5.º - 32200$00;
6.º - 11100$00;
7.º - 86500$00.
10.º A importância a cobrar pela utilização dos sistemas a que se referem os n.os 1.º a 7.º, quando o número de utentes seja superior a 100, é fixada em 75300$00.
11.º Pela utilização de sistemas sem ligação à central pública de alarmes será cobrada anualmente a importância de 6900$00, sendo da conta dos utentes os custos de ligação, instalação e manutenção.
12.º O produto das taxas constitui receita dos orçamentos privativos dos comandos distritais da Polícia de Segurança Pública, os quais suportarão os custos inerentes à montagem e ao funcionamento do sistema.
13.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 1 de Fevereiro de 1992.
Ministérios da Administração Interna e das Finanças.
Assinada em 11 de Fevereiro de 1992.
O Ministro da Administração Interna, Manuel Dias Loureiro. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.
