Sumário: Abertura do período de audiência prévia relativa ao projeto de decisão de classificação como monumento de interesse municipal da Quinta do Reguengo ou Hotel Rural do Reguengo.
Torna-se público, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 4, artigo 25.º do Decreto-Lei 309/2009 de 23 de outubro, a abertura do período de audiência prévia relativo ao projeto de decisão de classificação de monumento de interesse municipal do imóvel designado por "Quinta do Reguengo" ou "Hotel Rural do Reguengo", sita no Lugar do Peso, descrito na conservatória do registo predial de Melgaço sob o n.º 447, da freguesia de Paderne, inscrito na matriz urbana sob o artigo 559. O projeto de decisão vai no sentido de classificação do bem como monumento de interesse municipal, nos termos previstos no n.º 6, do artigo 15.º, da Lei 107/2001 de 8 de setembro. O processo administrativo pode ser consultado nos serviços da Divisão de Desenvolvimento, Educação e Cultura, sito no edifício dos Paços do Concelho ou no endereço eletrónico do município: www.cm-melgaco.pt, durante 30 dias úteis contados a partir da data de publicação deste anúncio no Diário da República, prazo durante o qual os interessados poderão pronunciar-se em relação ao projeto de decisão.
3 de março de 2020. - O Presidente da Câmara, Manoel Batista Calçada Pombal.
313088283
