Aviso (extrato) n.º 5105/2020

Sumário: Procedimento concursal para a ocupação de um posto de trabalho previsto e não ocupado na Freguesia de São Jacinto para a carreira/categoria de trabalho de assistente técnico, para funções de atendimento ao público na secretaria dos CTT e restantes trabalhos administrativos associados à secretaria da junta de freguesia.

Abertura de Procedimento Concursal para a ocupação de um posto de trabalho previstos e não ocupado na Freguesia de São Jacinto recrutamento de 1 (um) Assistente técnico

Nos termos do disposto nos n.os 1, 4, 6, 7 e 8 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em funções públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, com as alterações introduzidas pela Lei 71/2018, de 31 de dezembro, pela Lei 06/2019, de 14 de janeiro, pela Lei 79/2019, de 02 de setembro e pela Lei 82/2019, de 2 de setembro;

Determino a abertura, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do Aviso no Diário da República, de procedimento concursal comum, para ocupação de 1 (um) posto de trabalho, na carreira geral de Assistente Técnico previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Junta de Freguesia de São Jacinto nos termos dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 30.º da LTFP e Portaria 125-A/2019.

Ref. 1-Posto de trabalho para a carreira/categoria de Trabalho Assistente técnico.

Legislação aplicável: O presente procedimento reger-se-á pelas disposições contidas na Constituição da República Portuguesa; na Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, pela Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, pelo Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei 4/2015, de 07/01), pelo Decreto-Lei 176/2019.

Prazo de validade: nos termos do n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela portaria 145-A/2011 de 06 de abril, o procedimento concursal é válido para ocupação do presente posto de trabalho.

Caracterização do posto de trabalho: O posto de trabalho a concurso caracteriza-se pelo exercício de funções na carreira e categoria de, Assistente Técnico (Referência 1), correspondentes ao conteúdo funcional constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do anexo à LTFP, complementado com as funções descritas em anexo ao mapa de pessoal da Freguesia de São Jacinto:

Ref. 1 - funções de atendimento ao público na secretaria dos CTT e restantes trabalhos administrativos associados à secretaria da junta de freguesia;

Nível Habilitacional:

Possuir no mínimo o 12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado.

Local de trabalho: na área geográfica da Junta de Freguesia de São Jacinto, sem prejuízo das deslocações inerentes à função.

Composição dos membros do júri:

Presidente - António Aguiar

Vogal efetivo - Ana Maria Costeira

Vogal efetivo - Rosa Serôdio

Nos termos do disposto no n.º 1, do artigo 19.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, os presentes procedimentos serão publicitados na bolsa de emprego público, (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à presente publicação no Diário da República, na página eletrónica da Freguesia de São Jacinto (http://www.jf-saojacinto.pt/procedimentos-concursais), por extrato e, no prazo máximo de 3 dias úteis, contados da mesma data, num jornal de expansão nacional e afixada no átrio da sede da Junta.

24 de fevereiro de 2020. - O Presidente da Junta de Freguesia de São Jacinto, António Augusto Cruz Aguiar.

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