Sumário: Designa a licenciada Ilda Maria Carvalho Rodrigues Pontes Pereira para o cargo de coordenadora dos Serviços de Apoio da Comissão Nacional de Eleições e procede à respetiva delegação de competências.
1 - Designo a licenciada Ilda Maria Carvalho Rodrigues Pontes Pereira para coordenar os Serviços da Comissão, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 22.º do Regimento da Comissão.
2 - Delego na Coordenadora dos Serviços da Comissão, nos termos conjugados da Lei 71/78, de 27 de dezembro, do Regimento da Comissão, da Lei 59/90, de 21 de novembro e dos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, as competências para:
a) Gerir os serviços da Comissão, sob a minha superintendência;
b) Assinar a correspondência e praticar atos de mero expediente;
c) Assegurar a execução das deliberações da Comissão;
d) Autorizar a reconstituição do fundo de maneio;
e) Autorizar a prestação de trabalho em dias de descanso semanal ou feriados e pagamento de ajudas de custo, nos termos da lei.
3 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 18 de fevereiro de 2020.
20 de fevereiro de 2020. - O Presidente da Comissão Nacional de Eleições, José Vítor Soreto de Barros.
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