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Despacho 3659-D/2020, de 24 de Março

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Sumário

Determina que a Fundação Inatel disponibilize todas as unidades e equipamentos para o apoio que se revele necessário, de forma a conter os efeitos do Covid-19

Texto do documento

Despacho 3659-D/2020

Sumário: Determina que a Fundação Inatel disponibilize todas as unidades e equipamentos para o apoio que se revele necessário, de forma a conter os efeitos do Covid-19.

Atendendo à crise pandémica decorrente do COVID-19, e as suas consequências sobre o Mundo e Portugal, importa utilizar os meios necessários ao impedimento da disseminação do vírus, ao apoio aos profissionais e outros agentes e funções importantes de combate a esta expansão, determino que a Fundação Inatel, entidade de Economia Social, tutelada pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e detentora de várias infraestruturas de alojamento, disponibilize todas as unidades e equipamentos, com todos os meios existentes, para o apoio que se revele necessário, de forma a conter os efeitos do COVID-19 e a ajudar a População, em articulação com as autoridades de Proteção Civil e Saúde.

23 de março de 2020. - A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho.

313138843

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4053633.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2020-03-29 - Portaria 82/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais

  • Tem documento Em vigor 2020-07-27 - Resolução da Assembleia da República 49/2020 - Assembleia da República

    Apreciação da aplicação do estado de emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março

  • Tem documento Em vigor 2021-01-29 - Portaria 25-A/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece os serviços relevantes para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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