1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º, e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnico especialista do meu gabinete a licenciada Sónia Alexandra Martins Páscoa, técnica superior do Hospital Garcia de Orta, E.P.E., para realizar estudos e trabalhos no âmbito das respetivas habilitações e qualificações profissionais no meu gabinete.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é o dos adjuntos.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, o qual produz efeitos desde 26 de janeiro de 2015.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
2 de fevereiro de 2015. - O Ministro da Economia, António de Magalhães Pires de Lima.
ANEXO
Nota Curricular
1 - Dados pessoais:
Nome: Sónia Alexandra Martins Páscoa.
Data de nascimento: 11 de outubro de 1977.
Nacionalidade: Portuguesa.
2 - Habilitações académicas:
2006 - Curso de Formação Pedagógica Inicial de Formadores - Certificado de Aptidão Profissional (CAP), emitido pelo IEFP, I.P.;
2004 - Agregação à Ordem dos Advogados Portugueses;
2001 - Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
3 - Experiência profissional (síntese):
Entre agosto de 2013 e janeiro de 2015: Secretaria-Geral do Ministério da Economia - Direção de Serviços Jurídicos e Contencioso - Exercício de funções na carreira de técnica superior, jurista, designadamente na área do contencioso administrativo - representação e patrocínio do ME nos processos contenciosos administrativos, em todas as áreas de intervenção do Ministério -, e nas várias áreas do direito administrativo, concretamente no âmbito de recursos humanos, contratação pública, instrução e apreciação de processos disciplinares e de inquérito, reclamações e recursos administrativos;
Entre julho de 2011 e agosto de 2013: Secretaria-Geral do Ministério da Economia e do Emprego - Direção de Serviços Jurídicos e Contencioso - Exercício de funções na carreira de técnica superior, jurista, em todas as áreas de intervenção do Ministério, quer no âmbito do contencioso administrativo, quer no âmbito do direito administrativo;
Entre março de 2009 e julho de 2011: Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Direção de Serviços Jurídicos e Contencioso - Exercício de funções na carreira de técnica superior, jurista, em todas as matérias compreendidas nas atribuições do MOPTC, designadamente em representação e patrocínio do MOPTC em juízo, e garantindo a assessoria jurídica no âmbito das várias matérias do direito administrativo;
Entre março de 2004 e fevereiro de 2009: Hospital Garcia de Orta, E.P.E. - Gabinete de Assessoria Jurídica e Contencioso - Jurista, exercício de funções de assessoria jurídica junto do Conselho de Administração e dos vários serviços da empresa, designadamente na área do direito público e do direito privado;
Entre 2004 e 2007 - Exercício da Advocacia;
2003 - Grupo Santander Totta, Setor Bancário, Gestão de Cobranças.
4 - Outra experiência profissional
Julho de 2008 - Elaboração do manual "Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública - Análise Jurídica", aplicado aos Hospitais E.P.E.;
Junho de 2008 - Elaboração, em coautoria, do manual "Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas - Reflexão e Considerações", aplicado aos Hospitais E.P.E.;
Outubro de 2007 - Formadora do curso "Relações Laborais na Administração Pública e no Código do Trabalho", no HGO, E.P.E.;
Setembro de 2007 - Projeto VALTEJO - Programa Operacional Regional de Lisboa e Vale do Tejo - Formadora no curso "Oportunidades para Empreender", módulo de Relações Laborais;
Entre outubro e dezembro de 2006 - Laboratório Nacional de Engenharia Civil, Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações - Formadora Principal no curso "Instrumentos de Gestão Administrativa Regulamentados";
Desde abril de 2005 - Formadora no HGO, E.P.E., no âmbito das relações jurídicas de emprego público e privado (várias ações de formação).
5 - Formação profissional complementar
Outubro de 2014 - "Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas" - SGME;
Outubro de 2014 - "Gestão de Projetos" - SGME;
Setembro de 2014 - "Inglês para apresentações e reuniões" - SGME;
Junho de 2014 - "Gestão do Desempenho" - SIADAP 2 e 3 - SGME;
Dezembro de 2013 - "O Código dos Contratos Públicos" - Elaboração das Peças Procedimentais - SGME;
Setembro de 2013 - "3.ª Reunião Anual de Justiça Administrativa (REAJA)" - Ordem dos Engenheiros;
Julho de 2012 - "O Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores da Administração Pública - Teoria e Prática" - INA;
Junho de 2012 - "Execução e Gestão de Contratos Públicos" - SGMEE;
Novembro de 2010 - "O Código dos Contratos Públicos" - INA;
Setembro de 2010 - Workshop "Boas Práticas no Tratamento das Reclamações" - IGOPTC;
Março de 2010 - Sessão de Esclarecimento "O Procedimento de Injunção - Legislação e Prática" - SGMFAP;
Outubro de 2009 - "O Código dos Contratos Públicos - Regime Substantivo" - INA;
Maio de 2008 - "Os novos regimes de vinculação, carreiras e remunerações" - INA;
Abril de 2008 - Conferência "A Nova Contratação Pública" - Câmara de Comércio de Lisboa, Sociedade de Advogados PLMJ, RL;
2005 - "A Vigência do Contrato de Trabalho" e "A Cessação do Contrato de Trabalho" - CDLOA;
2003 - "Injunção e Cobrança Judicial de Dívidas" - CDLOA.
208407852
