Sumário: Designação, em regime de substituição, da licenciada Maria Manuela Dias Curto, para o exercício do cargo de direção intermédia de 1.º grau de diretora de serviços de Assessoria Jurídica, Contencioso e Política Legislativa.
Considerando as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 112/2014, de 1 de junho, tanto na lei orgânica do Ministério da Administração Interna aprovada pelo Decreto-Lei 126-B/2011, de 29 de dezembro, como no Decreto Regulamentar 29/2012, de 13 de março, que aprovou a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna;
Considerando ainda, as alterações operadas pela Portaria 145/2014, de 16 de julho, que veio reorganizar as estruturas nucleares da Secretaria-Geral da Administração Interna;
Atento à necessidade de assegurar o normal funcionamento dos serviços, em função da estrutura orgânica aprovada, designo em regime de substituição, nos termos das disposições conjugadas do n.º 4 do artigo 2.º e artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, (Estatuto do Pessoal Dirigente), na sua atual redação e de acordo com a alínea e) do artigo 1.º e artigo 6.º da Portaria 145/2014, de 16 de julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 135, de 16 de julho de 2014, para o exercício do cargo de direção intermédia de 1.º grau, de Diretora de Serviços de Assessoria Jurídica, Contencioso e Política Legislativa, a Licenciada Maria Manuela Dias Curto, cuja síntese curricular se anexa.
O presente despacho produz efeitos a partir de 26 de fevereiro de 2020.
28 de fevereiro de 2020. - O Secretário-Geral, Marcelo Mendonça de Carvalho.
Síntese curricular
Dados Pessoais:
Nome: Maria Manuela Dias Curto
Data de nascimento: 18 de novembro de 1971
Habilitações Académicas:
Licenciatura em Direito (1989-1994) pela Universidade Autónoma de Lisboa.
Pós-Graduação em Avaliação e Desenvolvimento Organizacional na AP-ISCTE
Formação Profissional:
Frequência de cursos de formação complementar ao nível do direito público, designadamente, sobre Contratação Publica, Contencioso Administrativo, Procedimento Administrativo, Direito Disciplinar, Regime do Contrato de Trabalho em Funções Publicas.
Curso de Formação Pedagógica Inicial de Formadores;
Conclusão, em 1996, do estágio de Advocacia no Conselho Distrital de Lisboa (DCL) da Ordem dos Advogados.
Atividade Profissional:
Setembro de 1995 - ingressou na Secretaria-geral (Núcleo Jurídico) do Ministério da Administração Interna;
Desde março de 2001 até ao presente desempenhou funções como Técnica Superior na Auditoria Jurídica do Ministério da Administração Interna, atual Direção de Serviços de Assessoria Jurídica, Contencioso e Politica Legislativa, tendo por diversas vezes assegurado o Serviço nas férias e ausências do, então, Diretor de Serviços.
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