Portaria 330/86
de 1 de Julho
A entrada em funcionamento da Secção Regional do Tribunal de Contas dos Açores, criada pela Lei 23/81, de 19 de Agosto, exige a alteração do mapa de pessoal, anexo I ao Decreto-Lei 137/82, de 23 de Abril, no sentido de nele prever a carreira técnica superior, indispensável à prossecução das atribuições daquela Secção Regional do Tribunal de Contas.

Assim:
Por proposta do juiz da Secção Regional do Tribunal de Contas dos Açores, aprovada pelo Secretário Regional de Finanças da Região Autónoma dos Açores:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 23.º do Decreto-Lei 137/82, de 23 de Abril, o seguinte:

Ao mapa de pessoal, anexo I ao Decreto-Lei 137/82, de 23 de Abril, é acrescentada a carreira de pessoal técnico superior, com as categorias e dotações constantes do mapa anexo à presente portaria.

Ministério das Finanças.
Assinada em 19 de Junho de 1986.
Pelo Ministro das Finanças, Rui Carlos Alvarez Carp, Secretário de Estado do Orçamento.

Mapa anexo à Portaria 330/86
(ver documento original)