Sumário: Designa para o cargo de presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., em regime de comissão de serviço e por um período de cinco anos, a mestre Filomena Sofia Gaspar Rosa.
A lei quadro dos institutos públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua última redação, dada pelo Decreto-Lei 96/2015, de 29 de maio, estabelece no n.º 4 do artigo 19.º que os membros dos conselhos diretivos dos institutos públicos são designados por despacho do membro do Governo da tutela, na sequência de procedimento concursal, ao qual se aplicam, com as necessárias adaptações, as regras de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública previstos no Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública.
O Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua última redação, introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, determina no artigo 19.º, n.º 9, que na situação de procedimento concursal em que não haja um número suficiente de candidatos, ou em que o mesmo fique deserto, deve a Comissão proceder à repetição de aviso de abertura referente ao mesmo procedimento concursal, e verificando-se o mesmo resultado, pode o membro do Governo competente para o provimento proceder a recrutamento por escolha, de entre indivíduos que reúnam o perfil definido pelo aviso de abertura, os quais são sujeitos a avaliação, não vinculativa, de currículo e de adequação de competências ao cargo, realizada pela Comissão.
Na sequência do procedimento concursal n.º 974_CReSAP_19_02/19, repetido com o n.º 1028_CReSAP_19_02/19, tendo em vista o recrutamento para o cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., o júri verificou, após a repetição do aviso de abertura, a não existência de três candidatos com mérito para constituir a respetiva proposta de designação.
Encontram-se, assim, reunidas as condições previstas no n.º 9 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.
Deste modo, e importando assegurar a constituição do conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., em razão da vacatura do cargo de presidente e demonstrando-se tempestivo:
1 - Designo, ao abrigo do disposto nos artigos 19.º, n.os 4 e 5, 20.º, n.º 1, e 25.º, n.º 1, da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, com a última redação dada pelo Decreto-Lei 96/2015, de 29 de maio, do disposto no n.º 9 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com última redação dada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, conjugados com o artigo 5.º do Decreto-Lei 148/2012, de 12 de julho, para o cargo de presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., em regime de comissão de serviço e por um período de cinco anos, a mestre Filomena Sofia Gaspar Rosa, cuja nota curricular, em anexo, demonstra ser detentora de um perfil com correspondência elevada aos requisitos do cargo, a nível técnico e de gestão.
2 - Autorizo, nos termos do previsto no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, que a ora designada seja remunerada pela remuneração base devida na respetiva situação jurídico-funcional de origem constituída por tempo indeterminado, com os limites decorrentes da lei.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.
4 - Em conformidade com o disposto no artigo 19.º, n.º 9, in fine, determino a remessa da presente designação à CReSAP, para efeitos de avaliação de currículo e adequação de competências ao cargo.
5 - O presente despacho produz efeitos a 16 de dezembro de 2019.
18 de fevereiro de 2020. - A Secretária de Estado da Justiça, Anabela Damásio Caetano Pedroso.
Síntese curricular
1 - Dados pessoais:
Filomena Sofia Gaspar Rosa;
Data de nascimento - 28 de janeiro de 1974;
Naturalidade - São Sebastião da Pedreira, Lisboa.
2 - Habilitações académicas:
Concluiu a parte escolar do doutoramento em ciências jurídico-civis na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (início em 2017/2018), em preparação da tese.
Mestrado em Direito Administrativo, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2012). Tema da dissertação: «Administração Eletrónica».
Licenciatura em Direito, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1997).
3 - Percurso profissional:
Conservadora responsável pelo serviço desconcentrado do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., balcão SIR - Soluções Integradas de Registo de Lisboa - desde 2009.
Assessoria à Direção do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., em matéria de relações internacionais, designadamente assegurando a representação internacional e institucional do Instituto em projetos transfronteiriços e redes colaborativas, entre as quais se destaca a participação nas atividades nacionais da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial (RJECC) e o acompanhamento das atividades da European Land Registry Association (Associação Europeia de Registo Predial - ELRA), incluindo, desde 2010, desempenho de funções de Ponto de contacto nacional da rede Europeia de Registo Predial/European Land Registry Network (ELRN) - desde 2009.
Assessoria ao Gabinete do Presidente do conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. - entre 2007 e 2009.
Conservadora requisitada nos serviços técnico-jurídicos da Direção-Geral dos Registos e do Notariado, atual Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., tendo participado em múltiplos grupos de trabalho e em iniciativas legislativas de simplificação e implementação de novos projetos, entre os quais se destacam o Decreto-Lei 76-A/2006, de 29 de março (desformalização do registo comercial), o Decreto-Lei 263-A/2007, de 23 de julho («Casa Pronta»), e o Decreto-Lei 116/2008, de 4 de julho (medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de atos e procedimentos no âmbito do registo predial e atos conexos) - entre 2004 e 2007.
Conservadora destacada na 8.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa - 2004.
Notária/Conservadora destacada, em substituição, na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa - entre 2002 e 2004.
Adjunta de Conservador, em substituição, na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa - entre 2001 e 2002.
Auditoria dos registos e notariado, em estágio, no âmbito do procedimento de ingresso nas carreiras de Conservador e Notário, no 20.º Cartório Notarial de Lisboa, na 9.ª Conservatória do Registo Civil de Lisboa e na 6.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa - 1999.
4 - Formação complementar:
Laureate English Program, Nível B2, na Universidade Europeia de Lisboa (2014).
Curso de pós-graduação em Técnicas de Tradução Jurídico Económica de Inglês, no Instituto de Línguas e Administração de Lisboa (2007).
Curso de pós-graduação em Legística e Ciência da Legislação, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2006).
VI Curso de Extensão Universitária no âmbito do procedimento de ingresso nas carreiras de conservador e notário, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1999).
5 - Outras atividades:
Participação como oradora em múltiplas conferências, seminários e congressos.
Desempenho de funções de formadora na área dos registos.
6 - Publicações:
Artigo «Administração eletrónica(s) em rede» - publicado em 2010 no site do ICJP - icjp.pt/content/administracao-eletronica-sem-rede.
Artigo «Registo Predial: Justiça Preventiva em Tempo de Crise», publicado em 2012, na Revista da Associação de Juristas de Pampilhosa da Serra «Terra de Lei», ano i, n.º 2.
Artigo «A responsabilidade civil pelo prospeto», in Estudos em Homenagem ao Juiz Conselheiro António Henriques Gaspar, 2019, Almedina, ISBN: 9789724082080.
313044242
