Aviso (extrato) n.º 4288/2020

Sumário: Designação do cargo de dirigente intermédio de 2.º grau de chefe da Divisão de Ambiente e Sustentabilidade.

Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, de Rita Isabel Parreira de Paiva, no cargo de Chefe da Divisão de Ambiente e Sustentabilidade, pelo período de três anos, e respetiva nota curricular:

No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e considerando que:

O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Chefe da Divisão de Ambiente e Sustentabilidade, do mapa de pessoal deste Município, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 161 de 23 de agosto de 2019 e na Bolsa de Emprego Público, com o Código de Oferta n.º OE201908/0688, de 26 de agosto de 2019;

O candidato Paulo Fernando Barros Bel Luís não aceitou a designação para provimento do cargo em referência, conforme comunicação entregue pelo mesmo, datado de 17 de dezembro de 2019;

Designo, ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau de Chefe da Divisão de Ambiente e Sustentabilidade, unidade orgânica flexível constante da Estrutura Organizacional dos Serviços Municipais publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 96 de 20 de maio de 2019, em comissão de serviço, pelo período de três anos, com efeitos a 03 de fevereiro de 2020, a técnica superior Rita Isabel Parreira de Paiva, do mapa de pessoal do Município de Ferreira do Alentejo, correspondendo-lhe a remuneração legalmente estabelecida para o referido cargo, cuja despesa inerente tem cabimento orçamental;

A candidata Rita Isabel Parreira de Paiva reúne todos os requisitos legais para provimento do referido cargo, cujo perfil corresponde ao pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos da referida Divisão, tendo em atenção os resultados dos métodos de seleção aplicados (avaliação curricular e entrevista pública) e respetivos critérios de apreciação, cuja avaliação e fundamentação constam das deliberações do júri exaradas em atas que integram o respetivo procedimento concursal, tendo a referida candidata ficado posicionada em 2.º lugar na lista de classificação final apresentada pelo respetivo júri.

27 de dezembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Jorge Lúcio Arsénio.

ANEXO

Nota curricular

Rita Isabel Parreira de Paiva; Mestrado em Engenharia do Ambiente, Licenciatura em Engenharia, do Ambiente, ramo Engenharia Sanitária.

Qualificações profissionais: Frequência de diversas ações de formação e seminários no âmbito da atividade profissional designadamente: Curso de Qualidade e Ambiente ISO 9001, Curso "Auditoria do Sistema de Gestão da Qualidade, Curso de sistemas de drenagem e tratamento de águas residuais, Curso de Acompanhamento Ambiental de Empreitadas, Curso de Gestão e Tratamento de Resíduos, Curso de Formação sobre Gestão Patrimonial de Infraestruturas de Serviços de Águas, Curso Educação Ambiental, Cidadania e Sustentabilidade, Curso Resíduos Urbanos - Separação e Reciclagem, Curso de Prevenção na Produção de Resíduos, Curso de Vigilância de Vetores do Programa REVIVE, Workshop "Reutilização de Águas Residuais em Portugal, Sessão Técnica "Alterações ao regime legal da qualidade da água, Seminário Técnico "Nona Alteração e Republicação do Código dos Contratos Públicos, Workshop "Prevenção e Controlo de Legionella nos Sistemas de Águas", Encontro Técnico Gestão Eficiente das Redes de Águas, Workshop Estratégias Municipais de adaptação às Alterações Climáticas, Conferência Adaptação Local às Alterações Climáticas, Jornadas Europeias Alterações Climáticas, Iniciativas Europeias e Nacionais, Workshop Avaliação e Transposição de Opções de Adaptação da Estratégia Municipal de adaptação às Alterações Climáticas, Workshop Vulnerabilidades Futuras e Opções de Adaptação da Estratégia Municipal de adaptação às Alterações Climáticas, Seminário Regime Jurídico dos Serviços Municipais de Águas e Resíduos - Novos Desafios, Encontro Técnico "Análise de Perigos e Controlo de Pontos Críticos em Sistemas de Abastecimento de Água para Consumo Humano, Encontro "Gestão Integrada da Água e Resíduos, Novos Paradigmas, Encontro Técnico Águas Subterrâneas - Enquadramento Legal, V Jornadas dos Recursos Hídricos "Ciclo Urbano da Água, 3.º Encontro "Gestão Integrada da Água e Resíduos, Novos Paradigmas, Encontro de Ambiente - No Alentejo também há resíduos - Onde e como estão?, Seminário Agenda 21 no Baixo Alentejo, Jornadas de Investigação e Desenvolvimento da Sociedade Ponto Verde, Curso sobre Tratamento de Águas de Piscinas, Curso Controlo e Prevenção de Legionella em Sistemas de distribuição.

Experiência profissional: Estágio Curricular - Estudo sobre o Tratamento dos Lixiviados provenientes de Aterros Sanitários na Associação de Municípios do Alentejo Central; Estágio Curricular - Estudo do funcionamento da ETAR de Santo Amador na Câmara Municipal de Moura; Técnica de análises laboratoriais de lixiviados e caraterização de lixiviados de Aterros Sanitários e de Lixeira na Escola Superior Agrária de Beja, Instituto Politécnico de Beja; Responsável pela Gestão Ambiental em Obra na empreitada de Construção de ETAR de Beringel, Estações Elevatórias e Rede de Águas Residuais; Coordenadora do Curso Técnico de Gestão do Ambiente na Escola Profissional Bento de Jesus Caraça de Beja, Formadora na Associação Portuguesa de Distribuição e Drenagem de Águas; Técnica Superior de Engenharia do Ambiente na Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo e Chefe dos Serviços de Ambiente, Águas, Saneamento e Resíduos na Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo.

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