Sumário: Compromissos plurianuais para a aquisição de serviços de manutenção integrada para a Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa.
Autorização para assunção de compromissos plurianuais para a aquisição de serviços de manutenção integrada para a Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa
Considerando que a Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa pretende celebrar contrato para prestação de serviços de manutenção integrada, com a empresa Omninstal - Electricidade, S. A., com o NIPC 501237445, com sede na Estrada Consiglieri Pedroso, n.º 71 - Edifício E - R/C Esq. - Queluz de Baixo - 2730-055 Barcarena, Portugal;
Considerando que o preço contratual é de (euro) 294.124,68 (duzentos e noventa e quatro mil cento e vinte e quatro euros e sessenta e oito cêntimos), valor a que acresce 23 % de IVA, num montante global (euro) 361.773,36 (trezentos e sessenta e um mil setecentos e setenta e três euros e trinta e seis cêntimos);
Considerando que a despesa decorrente da execução do contrato dará lugar a um encargo em mais do que um ano económico: 2020, 2021 e 2022.
Face ao estabelecido no n.º 5 do artigo 11.º, do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, e no uso da competência delegada pelo Despacho 3628/2016, dos Ministros de Estado e das Finanças e da Educação e Ciência, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 50, de 11 de março:
1 - Autorizo a assunção de compromissos plurianuais decorrentes da execução do contrato acima referido, de acordo com a seguinte repartição de valores anuais, os quais incluem o IVA à taxa legal de 23 %:
2020: (euro) 120.591,12;
2021: (euro) 120.591,12;
2022: (euro) 120.591,12.
2 - Com vista à concretização da contratação anteriormente identificada informa-se que o montante necessário para fazer face aos compromissos daí decorrentes será suportado através de receitas próprias, resultante da informação anterior.
3 - O montante fixado em cada ano é acrescido do saldo apurado ao ano que o antecede.
4 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.
21-10-2019. - O Diretor, Miguel Bénard da Costa Tamen.
312979858
