Sumário: Autorização de abertura do procedimento aquisitivo com vista ao fornecimento de refeições, confecionadas nos Centros de Instalação Temporária do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
Ao abrigo da competência que me foi delegada, nos termos da alínea a) do n.º 6 do Despacho 543/2020, de 2 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 16 de janeiro conjugada com o n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, no âmbito do procedimento aquisitivo com vista ao fornecimento de refeições confecionadas nos Centros de Instalação Temporária, até 31 de dezembro de 2020, e atendendo ao proposto na informação n.º 6130/DCGA/NACB/2020, de 17-01-2020, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF):
Autorizo, a abertura do procedimento proposto e a inerente decisão de contratar no âmbito do Concurso Público, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 36.º, 38.º e 130.º do CCP;
Autorizo, a realização da despesa pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), no valor de 588.033,47(euro) (quinhentos e oitenta e oito mil, e trinta e três euros e quarenta e sete cêntimos), com o IVA incluído a 13 %, ao abrigo do disposto no artigo 36.º do CCP e da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho;
Aprovo, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 40.º do CCP, as peças do procedimento, o caderno de encargos e o programa de procedimento;
Nomeio, nos termos do n.º 1 do artigo 67.º do CCP, o júri proposto, para efeitos de condução do procedimento de contratação pública, dentro das competências que lhe são fixadas pelo CCP;
Subdelego, na Sr.ª Diretora Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteira, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do CCP, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo a adjudicação.
5 de fevereiro de 2020. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís.
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