Sumário: Designação em comissão de serviço, para o cargo de diretor nacional adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, cargo de direção superior do 2.º grau, do licenciado José Luís do Rosário Barão.
De acordo com o disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, o diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), é coadjuvado, no exercício das suas funções, por dois diretores nacionais adjuntos.
Considerando que um dos referidos cargos se encontra vago, torna-se necessário, por forma a garantir o normal funcionamento do Serviço, proceder à nomeação do seu titular.
Assim, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 14.º, n.º 1, e 65.º-B, do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, é designado em comissão de serviço, por um período de três anos, renovável por iguais períodos, para o cargo de diretor nacional adjunto do SEF, cargo de direção superior do 2.º grau, o licenciado José Luís do Rosário Barão, o qual possui reconhecida idoneidade, experiência profissional e formação exigidas para o exercício das funções em causa, conforme se verifica pela síntese curricular anexa ao presente despacho.
De acordo com o n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 64/2011, de 22 de dezembro e 128/2015, de 3 de setembro, o designado poderá optar pela remuneração de origem.
O presente despacho produz efeitos a 1 de março de 2020.
19 de fevereiro de 2020. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
ANEXO
Nota curricular
Identificação:
Nome completo: José Luís do Rosário Barão.
Naturalidade: Setúbal.
Data de nascimento: 18 de abril de 1978.
Habilitações literárias:
Pós-Graduação em Direito Fiscal - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2003;
Pós-Graduação em Direito das Autarquias Locais - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2006;
Pós-Graduação em Legística - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2007;
Licenciatura em Direito - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2001.
Atividade e formação profissional:
Desde 26 de outubro de 2019 até à data - jurista e diretor de unidade de Investimento Social do Departamento de Empreendedorismo e Economia Social da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa;
Entre 21 de outubro de 2017 e 26 de outubro de 2019 - chefe do Gabinete do Ministro Administração Interna do XXI Governo Constitucional;
Entre 2 de dezembro de 2015 e 21 de outubro de 2017 - chefe do Gabinete do Ministro Adjunto do XXI Governo Constitucional;
Entre 5 de janeiro e 2 de dezembro de 2015 - diretor no Departamento de Empreendedorismo e Economia Social, Santa Casa da Misericórdia de Lisboa;
Entre 22 de janeiro de 2013 e 4 de janeiro de 2015 - advogado no Gabinete Jurídico, Santa Casa da Misericórdia de Lisboa;
Entre 2 de novembro de 2012 e 22 de janeiro de 2013 - assessor no Departamento de Empreendedorismo e Economia Social, Santa Casa da Misericórdia de Lisboa;
Entre 17 de fevereiro e 29 de outubro de 2012 - diretor da Unidade de Recrutamento e Desenvolvimento de Recursos Humanos, Santa Casa da Misericórdia de Lisboa;
Entre 1 de dezembro 2011 e 17 de fevereiro de 2012 - assessor de vogal da mesa, Santa Casa da Misericórdia de Lisboa;
Entre 31 de janeiro de 2010 e 1 de dezembro de 2011 - consultor jurídico;
Entre 10 de novembro de 2009 e 1 de dezembro de 2011 - assessor jurídico do Grupo Parlamentar do PS;
Entre 16 de março de 2005 e 26 de outubro de 2009 - adjunto do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local do XVII Governo Constitucional;
Entre 1 de janeiro de 2003 e 15 de março de 2005 - advogado e advogado-estagiário.
313037163
