CONCEDE PROVIMENTO AO RECURSO OBRIGATÓRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DESPACHO DE 21/12/88 PROFERIDO PELO JUIZ DO 11 JUÍZO DO TRIBUNAL CIVEL DA COMARCA DE LISBOA NO ÂMBITO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA INTENTADO PELO CIRCULO DE LEITORES, LDA, CONTRA JOAQUIM MANUEL, TENDO O JUIZ ORDENADO A PENHORA DE UM SEXTO DA PENSÃO DE REFORMA QUE O EXECUTADO AUFERIA DO CENTRO NACIONAL DE PENSÕES.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1995-08-03 - Acórdão 451/95 - Tribunal Constitucional

  Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da primeira parte do nº 1 do artigo 300º (impenhorabilidade de bens penhorados em execução fiscal), do Código de Processo Tributário (aprovado pelo Decreto Lei 154/91, de 23 de Abril), na parte em que estabelece o regime de impenhorabilidade total dos bens anteriormente penhorados pelas repartições de finanças em execuções fiscais, - por violação da garantia do direito do credor a satisfação do seu crédito (que se extrai do nº (...)

• 2002-07-02 - Acórdão 177/2002 - Tribunal Constitucional

  Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma que resulta da conjugação do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 824.º do Código de Processo Civil, na parte em que permite a penhora até um terço das prestações periódicas, pagas ao executado que não é titular de outros bens penhoráveis suficientes para satisfazer a dívida exequenda, a título de regalia social ou de pensão, cujo valor global não seja superior ao salário mínimo nacional. (Processo nº 546/01).

• 2003-02-12 - Acórdão 509/2002 - Tribunal Constitucional

  Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 4º, nº 1, do decreto da Assembleia da República nº 18/IX (titulares do direito ao rendimento social de inserção). Proc. nº 768/2002.

• 2008-01-14 - Acórdão 620/2007 - Tribunal Constitucional

  Pronuncia-se pela inconstitucionalidade [fiscalização preventiva] da norma do art. 2.º, n.º 3, do Decreto da Assembleia da República n.º 173/X, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, na parte em que se refere aos juízes dos tribunais judiciais (e, consequencialmente, das normas dos arts. 10.º, n.º 2, e 68.º, n.º 2), por violação do art. 215.º, n.º 1, da Constituição, e considera prejudicada a apreciação das normas constantes do (...)