Sumário: Designa a licenciada Filipa Henriques de Jesus Caetano da Silva, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de presidente do conselho diretivo da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.
Considerando que a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, prevê a designação dos membros do conselho diretivo dos institutos públicos na sequência de procedimento concursal, ao qual se aplicam as regras de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior, previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, aprovado pela Lei 2/2014, de 15 de janeiro, na sua atual redação; Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) concluiu o procedimento concursal com vista ao preenchimento do cargo de Presidente do Conselho Diretivo da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P. (ANQEP, I. P.), divulgado pelo Aviso 13137/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 157, de 19 de agosto, em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública, constantes nos artigos 18.º e 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado;
Considerando que, nos termos previstos no n.º 8 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, o júri do mencionado procedimento concursal apresentou proposta fundamentada indicando três candidatos, entre os quais a licenciada Filipa Henriques de Jesus Caetano da Silva, determina-se o seguinte:
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o previsto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, ambas na sua redação atual, e no uso das suas competências é designada a licenciada Filipa Henriques de Jesus Caetano da Silva, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de presidente do conselho diretivo da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 36/2012, de 15 de fevereiro, que aprova a orgânica da ANQEP, I. P.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 19.º da referida Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e no n.º 16 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.
3 - O presente despacho produz efeitos à data da respetiva assinatura.
13 de janeiro de 2020. - O Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues. - A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho.
ANEXO
1 - Dados pessoais:
Nome: Filipa Henriques de Jesus Caetano da Silva;
Data de nascimento: 5 de outubro de 1974.
2 - Habilitações académicas e específicas:
Licenciatura em Sociologia pelo ISCTE, 1999.
3 - Experiência profissional:
Presidente do Conselho Diretivo da ANQEP, I. P., em regime de substituição, de 21 de janeiro de 2019 até à presente data.
Chefe do Gabinete do Secretário de Estado do Emprego do XXI Governo Constitucional. Coordenação do trabalho dos adjuntos, técnicos especialistas e restante pessoal do Gabinete. Conceção, implementação e acompanhamento de políticas na área da educação e formação de adultos e aprendizagem ao longo da vida (Programa Qualifica), em parceria com a área governativa do Ministério da Educação (ME). Conceção, implementação e acompanhamento de políticas de emprego e formação profissional. Acompanhamento da execução dos fundos comunitários nas áreas da aprendizagem ao longo da vida, emprego e formação profissional.
Secretária técnica do Programa Operacional Capital Humano (PO CH). Responsável pela equipa de análise do eixo 3 do PO CH, nomeadamente pelas tipologias de operação dos cursos de Educação e Formação de Adultos (EFA) e do sistema de Aprendizagem.
Responsável pela área de Estudos da empresa Parque Escolar, EPE. Estudos no âmbito do programa de modernização de escolas secundárias e assessoria técnica ao Ministério da Educação e Ciência (MEC) em assuntos relacionados com a rede de infraestruturas escolares. Identificação dos projetos prioritários de modernização de escolas para o período de programação 2014-2020 - Portugal 2020.
Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Educação do XVIII Governo Constitucional. Coordenação do trabalho dos assessores, adjuntos e restante pessoal do Gabinete. Negociação com Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) de matérias relativas à partilha de responsabilidades entre o ME e os Municípios. Negociação de fórmula de financiamento dos contratos de associação que o ME celebra com escolas do ensino particular e cooperativo.
Adjunta da Ministra da Educação do XVII Governo Constitucional. Implementação da medida «Escola a tempo inteiro» (ensino do Inglês e outras atividades de enriquecimento curricular aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico). Acompanhamento do programa de expansão da rede de educação pré-escolar nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto. Acompanhamento do processo de transferência de competências para as autarquias locais. Conceção e implementação da reforma do ensino artístico especializado da música.
Assessora do Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., para a área dos Sistemas de Informação e Auditoria.
Assessora do Secretário de Estado da Solidariedade e Segurança Social do XIV Governo Constitucional.
Membro do Comissariado Regional do Sul de Luta Contra a Pobreza (destacamento do Instituto da Segurança Social).
312952568
