Sumário: Autorização da prorrogação do exercício de funções de assessor do Serviço Municipal de Proteção Civil e Polícia Municipal da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim ao Coronel Paulo Jorge Afonso de Carvalho Esteves.
1 - Ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 63.º do Decreto-Lei 30/2017, de 22 de março, autorizo a prorrogação, até 31 de outubro de 2021, do exercício de funções de assessor do Serviço Municipal de Proteção Civil e Polícia Municipal da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim ao Coronel Paulo Jorge Afonso de Carvalho Esteves, para o qual foi designado através do Despacho 3115/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 27 de março de 2018.
2 - Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 71.º do EMGNR, o militar continuará a prestar serviço em comissão normal.
3 - A remuneração do nomeado continuará a cargo da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim, nos termos do disposto n.º 4 do artigo 63.º do EMGNR.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019.
31 de janeiro de 2020. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
312977046
