Nos termos conjugados do disposto no n.º 4 do artigo 17.º e ainda dos n.º 1 e n.º 2 do artigo 63.º no Decreto-Lei 30/2017, de 22 de março, que aprovou o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), e por proposta do Comandante-Geral da GNR, autorizo até ao dia 31 de dezembro de 2018, a manutenção do exercício de funções de assessor do Serviço Municipal e Proteção Civil e Polícia Municipal da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim, o Coronel Paulo Jorge Afonso de Carvalho Esteves.
Ao nomeado, é-lhe aplicado por analogia o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento de Uniformes da Guarda Nacional Republicana, aprovado pela Portaria 169/2013, de 2 de maio.
A remuneração do nomeado ficará a cargo da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 63.º, ainda do EMGNR.
13 de março de 2018. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
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