Sumário: Autorização da nomeação do Sargento-Ajudante Josias Manué da Silva Alves para o exercício das funções de coordenador municipal de Proteção Civil da Câmara Municipal do Marco de Canaveses.
1 - Nos termos conjugados do disposto no n.º 1 e no n.º 2 do artigo 63.º do Decreto-Lei 30/2017, de 22 de março, que aprovou o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), e por proposta do Comandante-Geral da GNR, autorizo a nomeação do Sargento-Ajudante Josias Manué da Silva Alves para o exercício das funções de coordenador municipal de Proteção Civil da Câmara Municipal do Marco de Canaveses, pelo período de três anos.
2 - Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 71.º do EMGNR, o militar prestará serviço em comissão normal.
3 - A remuneração do nomeado ficará a cargo da Câmara Municipal do Marco de Canaveses, nos termos do disposto n.º 4 do artigo 63.º do EMGNR.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 13 de janeiro de 2020.
31 de janeiro de 2020. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
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