Sumário: Autorização da nomeação do Coronel Paulo Fernando Violante de Oliveira para a função de diretor da Proteção Civil da Câmara Municipal de Oeiras, em regime de substituição.
1 - Nos termos conjugados do disposto no n.º 1 e n.º 2 do artigo 63.º do Decreto-Lei 30/2017, de 22 de março, que aprovou o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), e por proposta do Comandante-Geral da GNR, autorizo a nomeação do Coronel Paulo Fernando Violante de Oliveira, para a função de Diretor da Proteção Civil da Câmara Municipal de Oeiras, em regime de substituição.
2 - Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 71.º do EMGNR, o militar prestará serviço em comissão normal.
3 - A remuneração do nomeado ficará a cargo da Câmara Municipal de Oeiras, nos termos do disposto n.º 4 do artigo 63.º do EMGNR.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 6 de janeiro de 2020.
31 de janeiro de 2020. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
312977451
