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Edital 246/2020, de 14 de Fevereiro

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Sumário

Determina a classificação, como sítio de interesse municipal, do Castro da Argemela, freguesia de Lavacolhos

Texto do documento

Edital 246/2020

Sumário: Determina a classificação, como sítio de interesse municipal, do Castro da Argemela, freguesia de Lavacolhos.

Eu, Paulo Alexandre Bernardo Fernandes, Presidente da Câmara Municipal do Fundão, torno público que, ao abrigo da competência constante na alínea t), do n.º 1 do artigo 33.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, no artigo 27.º e do n.º 2 do artigo 94.º, da Lei 107/2001, de 8 de setembro, no artigo 57.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro e do artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, por deliberação da Câmara Municipal do Fundão, em reunião ordinária 13 de dezembro de 2019, foi determinada a classificação, como Sítio de Interesse Municipal, do Castro da Argemela, freguesia de Lavacolhos.

Trata-se de um sítio que no domínio histórico e arqueológico constitui um bem de valor cultural de significado identitário predominantes para o Município do Fundão e que deve ser protegido, investigado e valorizado. A localização do bem e a sua Zona Especial de Protecção (ZEP) de 100 m constam da planta publicada em anexo.

Para constar e produzir os efeitos jurídicos legais, se fez este edital, e outros de igual teor serão afixados nos lugares públicos de estilo, no Diário da República e no sítio www.cm-fundao.pt.

23 de janeiro de 2020. - O Presidente da Câmara, Dr. Paulo Alexandre Bernardo Fernandes.

(ver documento original)

312960198

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4006245.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2001-09-08 - Lei 107/2001 - Assembleia da República

    Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 309/2009 - Ministério da Cultura

    Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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