Sumário: Subdelegação de competências do conselho administrativo da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Viseu do Instituto Politécnico de Viseu nos seus membros.
Ao abrigo da Deliberação 20/2020, D.R. 2.ª série de 8 de janeiro, e do disposto nos artigos 44.º a 51.º do Código do Procedimento Administrativo, o Conselho Administrativo da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Viseu, reunido a vinte de janeiro de dois mil e vinte, deliberou:
1 - Subdelegar no Presidente da Escola e do Conselho Administrativo, Professor Doutor João Manuel Vinhas Ramos Marques, as seguintes competências:
a) Autorizar as despesas previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 08 de junho, até ao montante de 90.000,00 (euro) (noventa mil euros).
b) Autorizar as despesas referentes a abonos de ajudas de custo, antecipadas ou não, e reembolsos que forem legalmente devidos, bem como outros abonos decorrentes de deslocação em serviço oficial.
2 - Subdelegar nos restantes membros do Conselho Administrativo, as seguintes competências:
a) Autorizar os pagamentos das despesas previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 08 de junho, até ao montante de 90.000,00 (euro) (noventa mil euros), que tenham sido previamente autorizados.
b) Autorizar os pagamentos referentes a abonos de ajudas de custo, antecipadas ou não, reembolsos que forem legalmente devidos, bem como outros abonos decorrentes de deslocação em serviço oficial previamente autorizados.
c) Autorizar, ainda, os pagamentos relativos a outros abonos variáveis e eventuais que tenham sido previamente autorizados.
3 - A prática dos atos acima referidos respeita o princípio da segregação de funções.
4 - Consideram-se ratificados todos os atos praticados, no âmbito dos poderes ora subdelegados, desde o dia vinte e dois de novembro de dois mil e dezanove até à publicação da presente deliberação no Diário da República e no sítio da Internet da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Viseu.
23 de janeiro de 2020. - O Presidente da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Viseu, Professor Doutor João Manuel Vinhas Ramos Marques.
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