Sumário: Designa, para exercer funções de secretariado, a assistente técnica do mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social Paula Cristina Duarte do Nascimento de Figueiredo, a exercer funções na Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho.
Considerando que o n.º 2 do artigo 33.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual (que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente), prevê que os cargos de Direção Superior de 1.º Grau, podem ser apoiados por um trabalhador que exerça funções de secretariado;
Considerando que importou proceder à designação de um elemento que exercesse funções de secretariado para apoiar a Diretora-Geral da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho;
Considerando o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, determino que:
1 - Seja designada, para exercer funções de secretariado, Paula Cristina Duarte do Nascimento de Figueiredo, assistente técnica do mapa de pessoal Instituto da Segurança Social, Centro Nacional de Pensões, a exercer funções nesta Direção-Geral no regime de mobilidade na categoria, com direito ao suplemento remuneratório previsto no n.º 10 da Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
2 - O trabalho prestado fora do período e dos dias normais de trabalho da referida trabalhadora não é remunerado.
3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2020 e reproduz o meu despacho interno exarado na mesma data.
5 de fevereiro de 2020. - A Diretora-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, Sandra Isabel Faria Ribeiro.
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